Política de Privacidade

Esta “Política de Privacidade” se aplica à Jota Plataforma Ltda. ou “Jota”, empresa constituída sob o CNPJ 55.521.797/0001-64, que atua como assistente de pagamentos e fornece serviços, para pessoas físicas e jurídicas, de assistente financeira eletrônica para fins de realização de transações de pagamento (“Serviços”).

Aqui, você encontrará informações sobre como e quais dados pessoais coletamos, como eles são utilizados, compartilhados e armazenados e seus direitos em relação a esses dados. Recomendamos que você leia atentamente esta Política!Esta Política é parte dos “Termos de Uso” da Jota, os quais deverão ser lidos com atenção e aceitos por você como requisito para a utilização dos Serviços. Os termos definidos nos Termos de Uso, quando utilizados nesta Política Portanto, para que você possa acessar ou utilizar os Serviços, é obrigatório que você esteja ciente desta Política de Privacidade e aceite os Termos de Uso, ambos disponíveis no website da Jota.

Conforme legislação aplicável, dado pessoal consiste em toda informação que identifique você ou permita que sua identificação ocorra por meio dele, tenham sido fornecidos por você à Jota ou coletados por meio do uso dos Serviços. A Jota poderá coletar os seguintes dados pessoais:

Dados cadastrais: dados de identificação tanto relativos ao Usuário, tais como nome, endereço, e-mail, telefone, data de nascimento, gênero, naturalidade, estado civil, endereço, profissão, CPF, RG, entre outros solicitados no âmbito dos serviços que demandarem cadastro ou então posteriormente, por força dos Serviços efetivamente prestados.

Dados sensíveis: eventuais dados sensíveis, tais como relativos à origem racial, orientação sexual e saúde, serão coletados somente na medida do estritamente necessário e para as finalidades expressamente previstas nesta Política, e sempre dentro dos limites da legislação aplicável. Caso seja necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis para finalidades além das que estão descritas nesta Política, você será avisado e, nos casos em que for necessário, a Jota solicitará o seu consentimento antes de realizar o tratamento desses dados sensíveis.Dados relacionados à utilização dos Serviços: informações ou conteúdos criados e/ou compartilhados por você, bem como informações sobre o uso dos Serviços, o que inclui interações com as assistentes pessoais e demais pessoas da equipe da Jota no seu atendimento; dados sobre a localização do seu endereço de IP, o tipo de conexão de rede, navegador, sistema operacional e afins; dados gerados a partir de qualquer interação entre você e outras pessoas e entidades pelas quais os Serviços sejam viabilizados.Dados relativos a senhas pessoais: senhas pessoais e de autenticação a serviços e áreas restritas de terceiros.Dados de natureza financeira: dados sobre autenticação e movimentação de operações financeiras no âmbito dos Serviços, como chaves de Pix e informações a elas relacionadas; dados sobre histórico de crédito e operações financeiras.Outros dados: informações adicionais às mencionadas acima, desde que na forma e nos limites do consentimento que você tiver concedido (nos casos em que o consentimento for necessário), de acordo com as disposições desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso, e no limite do que for permitido pela lei.Nos casos em que você não for o titular dos dados pessoais fornecidos à Jota, é de sua responsabilidade, sempre que necessário, obter permissão dos terceiros titulares desses dados para divulgá-los à Jota, estando ciente de que esses dados, quando fornecidos, estarão automaticamente sujeitos ao conteúdo da presente Política de Privacidade.

A Jota coleta os seus dados pessoais das seguintes formas:

Dados que você compartilha com a Jota: no momento do cadastro, ou mesmo quando você escolhe se comunicar com a Jota utilizando suas mídias sociais ou canais de comunicação para dúvidas, solicitações ou reclamações.

Quando você acessa os Serviços: informações coletadas enquanto você utiliza os Serviços, por exemplo por meio do uso de cookies e outras tecnologias similares, incluindo dados relativos à utilização dos Serviços.Envio de dados por terceiros: dados relacionados a você e obtidos por meio de terceiros contratados pela Jota para viabilizar os Serviços, tais como análise de risco e perfil de cliente na contratação de serviços de seguros, tudo no âmbito dos produtos e dos serviços oferecidos e nos limites permitidos pela legislação aplicável.Acesso a dados públicos: dados relacionados a você cujo acesso é público, ou que foram tornados públicos por você. O tratamento desses dados levará em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

Os seus dados pessoais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

Permitir que a Jota viabilize o oferecimento dos Serviços para você da forma mais adequada possível, o que inclui atividades como o seu registro e identificação para o correto atendimento pelas assistentes pessoais, bem como uso e aperfeiçoamento de tais Serviços e desenvolvimento de novas funcionalidades em relação a eles.

Permitir alterações do plano escolhido por você ou formalizar o cancelamento dos Serviços, a partir de sua solicitação direta e dentro do prazo previsto nos Termos de Uso. Permitir a abertura e o gerenciamento de contas para pagamento efetivo dos Serviços prestados pela Jota, nas condições previstas pelos Termos de Uso e em observância da regulamentação vigente aplicável. Permitir a promoção das iniciativas comerciais da Jota, nos limites permitidos pela legislação, e proporcionar experiências personalizadas marketing direto de Serviços desenvolvidos de forma exclusiva para você, incluindo a divulgação e o envio de comunicados, avisos de ofertas e mensagens publicitárias por meio de canais de comunicação como e-mail, SMS e aplicativos de mensageria instantânea. Permitir o envio de avisos referentes aos Serviços desenvolvidos pela Jota, além de eventuais políticas internas aplicáveis à relação com você, a fim de permitir que você explore todas as funcionalidades disponíveis no oferecimento dos Serviços pela Jota.

Permitir a autenticação da sua identidade e o acesso seguro a determinados recursos dos Serviços por meio de senhas pessoais.Permitir a realização de ações relacionadas aos serviços financeiros prestados no âmbito dos Serviços, incluindo à análise de crédito, à prevenção à fraude e compliance e à verificação de regularidade jurídica, inclusive para fins de realização de processo de know your client (“KYC”) e de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a fim de viabilizar o oferecimento de tais serviços.Personalizar os Serviços oferecidos a você, ao sistematizar os modos de uso dos Serviços e dos conteúdos neles disponíveis, inclusive para desenvolver novas funcionalidades, tecnologias e melhorias para os Serviços, por meio de técnicas de estatística, cruzamento de dados e machine learning.Analisar e solucionar problemas técnicos e relacionados a fraude e segurança dos Serviços, realizar análises de risco e viabilizar a prevenção a fraudes e a manutenção da integridade dos Serviços.Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais, incluindo as obrigações previstas nos Termos de Uso, a fim de possibilitar a prestação dos Serviços segundo as condições acordadas com você e de acordo com a legislação aplicável.Para atendimento de solicitações de órgãos e/ou entidades públicas, quando necessário para defesa da Jota ou para elaboração de respostas a solicitações de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais, nos casos em que a Jota entender, de boa-fé, que o uso dos dados pessoais é necessários ou quando assim for exigida em lei ou por decisão judicial, administrativa ou arbitral.Permitir auditoria legal para fins de operações societárias, como fusão, aquisição ou venda de ativos.Viabilizar a defesa da Jota e responder a solicitações de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais.

Você também manifesta o seu consentimento de maneira livre, informada e expressa, estritamente em relação às seguintes finalidades de tratamento de dados pessoais pela Jota, incluindo dados pessoais sensíveis:

Compartilhamento de dados pessoais no âmbito de parcerias e serviços correlatos aos Serviços, incluindo dados pessoais sensíveis nos casos em que demais hipóteses autorizativas não sejam aplicáveis, permitindo a correta e completa prestação dos Serviços a você. Para o tratamento de seus dados pessoais caso você seja menor de idade ou para o tratamento de dados pessoais de menores de idade dos quais você seja responsável legal, nos termos da legislação aplicável.

Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido por você (quando necessário), e nos limites da legislação aplicável.Você (ou seu responsável legal, nos casos aplicáveis) declara concordar com as finalidades apresentadas nesta Política no que se refere a obtenção e uso de suas informações e dados pessoais para os fins apresentados, tendo ciência que os mesmos poderão ser utilizados para a condução das atividades econômicas da Jota, no limite do necessário e resguardada a confidencialidade das informações e todas as obrigações legais aplicáveis.

A Jota poderá compartilhar os seus dados pessoais com terceiros para as seguintes finalidades:

Fornecer a terceiros determinados dados pessoais para possibilitar à Jota oferecer ou operar os Serviços (por exemplo, empresas que fornecem serviços de nuvem, serviços financeiros, serviços de antifraude e segurança digital, dentre outros) sempre dentro dos limites contratuais e legais.

Para qualquer das finalidades descritas acima, dentro dos limites contratuais e legais.

Embora a Jota empregue seus melhores esforços para firmar relações com parceiros e fornecedores confiáveis, a Jota não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, a Jota recomenda que você leia os termos e políticas externas necessárias no momento em que utilizar serviços e/ou funcionalidades de terceiros.

Tecnologias como cookies, pixel tags, identificadores de dispositivo ou outros e seu armazenamento local poderão ser usadas durante a sua navegação no site da Jota, para permitir que a Jota apresente os conteúdos e ofertas mais relevantes para você, personalizar os Serviços de acordo com as suas preferências, bem como para aprimorar os Serviços, garantir seu correto funcionamento e ajudar a manter estes Serviços seguros.É possível que você gerencie preferências de Cookies e outras tecnologias semelhantes a partir da configuração de seu navegador, recusando ou excluindo alguns deles (opt-out).

A Jota, ao tratar os seus dados, se esforçará para proteger os seus dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Para tanto, a Jota compromete-se a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos seus dados pessoais, guiada pela legislação aplicável, pelas melhores práticas do mercado e pelas políticas internas da Jota.De forma geral, a Jota permite que os seus dados pessoais sejam acessados pelos seus colaboradores, estando todos eles sujeitos às políticas internas de confidencialidade e privacidade. Não obstante, o acesso a determinados tipos de dados pessoais, de acordo com a sua natureza e sensibilidade, será limitado a pessoas que precisam necessariamente conhecer esses dados, conforme finalidades indicadas nesta Política.

A fim de proteger os seus dados pessoais contra acessos não autorizados, é altamente recomendado que você mantenha senhas fortes de acesso aos Serviços da Jota, assim como das ferramentas utilizadas na prestação dos Serviços (como WhatsApp), e não compartilhe com terceiros, mesmo que sua confiança, suas senhas e credenciais, e se proteja contra o uso não autorizado dos seus dispositivos de acesso.O armazenamento de eventuais senhas fornecidas por você, caso aplicável, será realizado de forma segura, utilizando práticas atualizadas de segurança disponíveis no mercado para proteger contra acessos não autorizados.A Jota armazenará os seus dados pessoais pelo período necessário para alcançar as finalidades indicadas nesta Política. A Jota se reserva o direito de conservar seus dados pessoais nos casos em que a retenção for necessária para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias das quais a Jota estiver submetida, nos termos da legislação ou de outras normas aplicáveis.

A Jota, enquanto empresa alinhada às práticas e tecnologias mais atuais, poderá realizar transferências internacionais dos seus dados pessoais, a fim de viabilizar o desenvolvimento de algumas das atividades indicadas ao longo desta Política (por exemplo, armazenamento de dados em serviços de nuvem com servidores localizados no exterior).

A Jota realizará as transferências internacionais dos seus dados apenas com base em mecanismos permitidos pela legislação aplicável. Em tais casos, a Jota compromete-se a assegurar a proteção dos seus dados pessoais por meio de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados. Ao utilizar os Serviços, você demonstra estar ciente e de acordo com a transferência internacional de dados pessoais para as finalidades indicadas nesta Política.

Você, enquanto titular de dados pessoais, assegura que os dados pessoais fornecidos para garantia da prestação dos Serviços são verdadeiros e atuais, bem como se compromete a atualizá-los sempre que necessário e/ou sempre que houver qualquer modificação em seus dados.

A Jota adotará medidas técnicas e organizacionais para cumprir as suas obrigações em relação aos seus direitos enquanto titular dos dados pessoais. Nesse sentido, a Jota se compromete a viabilizar, da melhor forma possível possível e nos casos em que forem aplicáveis, o exercício dos seus direitos tais quais previstos na Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), quais sejam:

Confirmação: direito de ser informado sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais pela Jota;

Acesso: direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais tratados pela Jota;

Correção: direito de solicitar a alteração ou atualização dos dados pessoais tratados pela Jota sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados;Restrição: direito de se opor ao tratamento ou de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pela Jota em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais;Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos seus dados pessoais tratados pela Jota para outro fornecedor de serviços, observados os segredos comercial e industrial;Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pela Jota com base no seu consentimento;Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Jota compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa;Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, por meio de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado; eRevisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pela Jota unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Caso tenha interesse em exercer algum dos direitos elencados acima, você deve entrar em contato com a Jota por meio do e-mail indicado na Seção “Contato” abaixo.

A Jota procede com a retenção dos seus dados pessoais sempre quando necessário para as finalidades descritas nesta Política, e desde que exista base legal para mantê-los, inclusive para permitir o exercício das obrigações e dos direitos contratuais e legais da Jota. Dessa forma, diante de uma solicitação expressa de eliminação dos seus dados pessoais, a Jota atenderá ao pedido de exclusão definitiva, ressalvados as hipóteses de retenção legítima, nos termos desta Política e da legislação aplicável.

A Jota poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo. A versão da Política de Privacidade em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, você deve verificar a seção “Última atualização”, no topo deste documento. Qualquer modificação a esta Política que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido por você (quando necessário) ou implique em ônus financeiro para você, será devidamente comunicada com antecedência. No entanto, qualquer alteração realizada por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.Caso não concorde com qualquer alteração a esta Política, você deverá interromper o uso dos Serviços. Do contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará o seu aceite à nova versão da Política.

Caso queira exercer algum dos direitos previstos nesta Política de Privacidade ou na legislação aplicável, ou tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a pessoa encarregada na Jota pela comunicação com titulares de dados pessoais, por meio do e-mail privacidade@jota.ai.

VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES SOBRE A COLETA, A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA JOTA FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITOS NESTA POLÍTICA E QUE A JOTA CUMPRIU DEVIDAMENTE O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDAR COM TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES SOBRE A COLETA, A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS.

TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO DO SISTEMA FALA TAP

Estes Termos Gerais e Condições de Uso do Sistema Fala Tap (“Termo”) é firmado entre (i) o usuário, pessoa física ou jurídica, devidamente qualificado nos respectivos canais providos pela Contratada, conforme abaixo definida e aplicáveis (“Usuário”); e JOTA PLATAFORMA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 55.521.797/0001-64, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Avenida Lavandisca, nº 777, conjunto 112, Indianópolis, CEP 04515-011 , neste ato representada nos termos do seu contrato Social (“Jota” ou “Contratada”).

Ao dar o aceite eletrônico neste Termo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos e condições previstos neste Termo, os quais poderão ser alterados pela Contratada a seu exclusivo critério, desde que mediante aviso prévio ao Usuário por meio de seus canais de comunicação, reconhecendo que o presente Termo disciplina as condições específicas de uso da funcionalidade Fala Tap (Tap to Pay).

O Usuário declara e compreende que o presente Termo é complementar ao(s) contrato(s) e/ou termo(s) aplicáveis à Conta Jota e demais produtos e serviços disponibilizados pelo Jota (“Contrato da Conta Jota”). Quanto às disposições sobre o Fala Tap, em caso de divergência entre o presente Termo e o Contrato da Conta Jota, prevalecerá o disposto neste Termo.

Capítulo 1 – Definição e Escopo do Fala Tap

1.1. O Fala Tap é uma funcionalidade que permite ao Usuário, por meio de dispositivo móvel compatível com tecnologia NFC ou Near Field Communication, realizar a aceitação de pagamentos por aproximação (contactless), equiparando-se, para fins operacionais, à funcionalidade de terminal de captura (POS) em meio eletrônico.

1.2. “Near Field Communication” ou “NFC” – é uma tecnologia que permite a transferência de dados entre dispositivos que estão próximos um do outro (cerca de 4cm ou menos), por meio de ondas de rádio de curto alcance, permitindo a comunicação e transação de dados entre dispositivos móveis.

1.3. O Fala Tap permite a captura de pagamentos com cartões de crédito e débito habilitados para aproximação, inclusive por carteiras digitais compatíveis (ex.: Apple Pay, Google Pay, Samsung Pay), conforme regras do arranjo aplicável.

Capítulo 2 – Parceiros e serviços de terceiros

2.1. Para execução, processamento, autorização, captura e liquidação das transações realizadas via Fala Tap, o Jota atua em parceria com a ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.468.242/0002-13, com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, Avenida dos Autonomistas, nº 1.496, 3º andar, Vila Yara, CEP 06200-902 (“Zoop” ou “Parceira”), ou empresa do mesmo grupo econômico e/ou prestadores contratados.

2.2. O Usuário reconhece que o uso do Fala Tap está condicionado à aceitação dos Termos e Condições de Uso da Zoop (“Termos Zoop”), Ao dar o aceite ao presente Termo, o Usuário declara, para todos os fins de direito, ter total conhecimento, compreensão e concordância com o conteúdo integral dos Termos Zoop.

2.3. O Usuário reconhece que o serviço depende de infraestrutura de terceiros (incluindo Zoop, arranjos e redes), motivo pelo qual o Jota não se responsabiliza por lentidão, indisponibilidade ou interrupções temporárias decorrentes de fatores externos.

2.4. O Jota poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de autorização prévia, substituir prestadores/fornecedores de tecnologia, processamento e arranjos, incluindo a Parceira, assegurada a continuidade operacional e a segurança do serviço.

Capítulo 3 – Requisitos técnicos, compatibilidade e funcionamento

3.1. O Usuário declara ciência de que o uso do Fala Tap depende cumulativamente de:

a)     possuir dispositivo móvel compatível com a tecnologia NFC, com a antena devidamente funcional e desbloqueada para transações, se houver;

b)    o dispositivo deve possuir a versão mínima do sistema operacional (Android/iOS) exigida pelo aplicativo, mantendo-a sempre atualizada com os patches de segurança oficiais;

c)     Dispor de conexão ativa, estável e segura com a rede de internet (Wi-Fi ou dados móveis), ciente de que a instabilidade da rede pode comprometer a autorização das transações em tempo real;

d)    utilizar a versão atualizada do aplicativo do Jota;

e)    Conclusão bem-sucedida de todas as etapas de credenciamento, envio de documentos e aprovação junto ao Jota.

3.2. A Contratada não garante que a funcionalidade estará disponível em todos os aparelhos, marcas, modelos, versões de sistema operacional, operadoras ou regiões, podendo a compatibilidade variar em razão de requisitos técnicos e de segurança.

3.3. O Usuário reconhece que transações poderão falhar por motivos alheios ao controle do Jota, incluindo, mas não se limitando, a instabilidades de rede, indisponibilidade de arranjos, falhas do emissor do cartão, limitações do dispositivo e/ou alterações sistêmicas.

Capítulo 4 – Credenciamento e habilitação do serviço

4.1. O credenciamento ao ecossistema de processamento (Zoop e/ou parceiros) ocorrerá, em regra, de forma automática, mediante validações cadastrais, de segurança e de prevenção a fraudes.

4.2. O Jota poderá, a qualquer momento, solicitar informações e/ou documentos adicionais, incluindo, sem limitação: dados cadastrais, comprovação de identidade, comprovação de endereço, documentação societária, evidências de origem de recursos e/ou informações sobre operações.

4.3. O Usuário compromete-se a manter seu credenciamento atualizado, garantindo que suas informações se apresentem completas e verídicas, sendo responsável por prejuízos decorrentes de inconsistências, omissões, inexatidões ou fraude.

Capítulo 5 – Tarifas, preços e condições comerciais

5.1. As tarifas incidentes sobre as transações realizadas via Fala Tap serão cobradas por transação, aplicando-se ao valor total do pagamento capturado.

5.2. As taxas aplicáveis serão disponibilizadas ao Usuário no aplicativo Jota e/ou no painel de condições comerciais, podendo variar em função do tipo de pagamento (débito/crédito), número de parcelas, prazo de liquidação e demais parâmetros.

5.3. O Jota poderá alterar as taxas, condições de repasse e políticas comerciais do serviço, observando os fluxos de comunicação no aplicativo e/ou outros canais.

Capítulo 6 – Liquidação e recebimento dos valores

6.1. O valor líquido de todas as transações realizadas via Fala Tap será depositado na Conta Jota vinculada ao Usuário, que se caracterizará como o domicílio bancário das liquidações decorrentes do serviço.

6.2. Para fins de continuidade do serviço e recebimento de valores, o Usuário deverá manter sua Conta Jota ativa, regular e sem restrições operacionais, inclusive em observância a políticas de PLD/FT, KYC, risco e compliance.

6.3. O Usuário reconhece que a obrigação de pagamento/repasse dos valores líquidos das transações está vinculada ao processamento e liquidação no âmbito da Zoop e dos arranjos aplicáveis, conforme regras de mercado.

Capítulo 7 – Contestação, cancelamento e chargeback

7.1. “Chargeback” é o procedimento de contestação instaurado pelo portador do cartão junto ao emissor e/ou ao arranjo, nas hipóteses de não reconhecimento, desacordo comercial, cancelamento e/ou suspeita de fraude, podendo resultar no estorno do valor da transação.

7.2. Em caso de Chargeback, cancelamento ou contestação, o valor correspondente poderá ser debitado da Conta Jota do Usuário e/ou compensado conforme a seguinte ordem:

(i)    valores futuros a receber;

(ii)   saldo disponível na Conta Jota;

(iii)  valores alocados em produtos de investimento e/ou aplicações vinculadas, quando aplicável e permitido.

7.3. O Usuário concorda e autoriza desde já o Jota e/ou parceiros a efetuarem as compensações e débitos necessários para recomposição de valores devidos em decorrência de Chargeback, fraude, uso indevido, descumprimento contratual e demais eventos de ressarcimento.

7.4. Nos valores decorrentes de contestação/cancelamento poderão incidir correção monetária com base no IPCA/FGV, com juros de 1% ao mês pro rata die, além de encargos operacionais e perdas comprovadas associadas ao evento, quando aplicável.

7.5. O Usuário reconhece que valores devidos em razão de Chargebacks, ressarcimentos, encargos e obrigações decorrentes deste Termo poderão constituir dívida líquida, certa e exigível, podendo este instrumento, em conjunto com demonstrativos e faturas, ser utilizado como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, quando aplicável.

7.6. Caso a disputa seja decidida favoravelmente ao Usuário, os valores debitados (incluídas taxas aplicáveis ao processamento) poderão ser restituídos à Conta Jota vinculada à operação, conforme fluxo operacional.

Capítulo 8 – Obrigações do Usuário

8.1. Não obstante as demais obrigações neste Termo e no Contrato da Conta Jota, o Usuário se compromete a:

8.2. Cumprir as obrigações previstas neste Termo, bem como realizar os pagamentos devidos sob o Contrato da Conta Jota, nas formas e nos respectivos prazos e datas de vencimento.

8.3. Observar, respeitar e cumprir todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando, as regras e exigências determinadas pelo Banco Central, pelas Bandeiras. Pelo mercado de Meios de Pagamento, pelo sistema de pagamentos brasileiro e pela legislação e regulamentação aplicável, brasileira ou estrangeira, incluindo, mas não se limitando a observação da legislação e regulação sobre prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (“PLD/FT”).

8.4. Realizar as adequações técnicas solicitadas pela Contratada, tais como homologações e atualizações de sistemas, software, nos prazos solicitados pelo Jota, com o intuito de garantir a segurança e a eficiência dos serviços prestados ao Usuário.

8.5. O descumprimento de quaisquer itens acima pode ensejar a suspensão ou encerramento definitivo dos serviços de pagamento previstos no Contrato da Conta Jota.

Capítulo 9 – Monitoramento, suspeita de fraude e controles de risco

9.1. O Jota, a Zoop e demais parceiros poderão realizar monitoramento automatizado e manual das transações, com base em critérios de risco, prevenção a fraude, PLD/FT e irregularidades cadastrais.

9.2. Havendo indícios de irregularidade, a Contratada fica desde logo autorizada pelo Usuário a iniciar procedimento investigativo para a respectiva apuração.

9.3. Caso o Usuário venha a ser comunicado pela Contratada acerca de qualquer procedimento investigativo, o Usuário deverá cooperar integralmente com a Contratada, obrigando-se a fornecer todos os documentos e informações solicitados pela Contratada e adotar todas e quaisquer recomendações para regularizar as suas atividades no prazo que vier a ser indicado pela Contratada, podendo a Contratada realizar inspeção nos documentos e/ou informações, em qualquer data e em horário comercial, independentemente de prévia comunicação ao Usuário.

9.4. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita e durante a realização do procedimento investigativo mencionado nesta Cláusula, a Contratada poderá suspender a realização de quaisquer serviços aqui previstos ou reter eventuais repasses a serem realizados ao Usuário, pelo período de 30 (trinta) dias corridos contados da data do início do procedimento investigativo, sem que isto gere para a Contratada a incidência de multa ou de encargos moratórios.

9.5. Os valores retidos poderão ser utilizados para compensação de perdas comprovadas. Em caso de inexistência de irregularidade, os valores deverão ser liberados conforme disponibilidade operacional, sem qualquer acréscimo ou penalidade.

Capítulo 10 – Antecipação de recebíveis (quando disponível)

10.1. O Jota poderá disponibilizar ao Usuário, a seu exclusivo critério, a funcionalidade de antecipação de recebíveis (“Antecipação”), para si ou para terceiros, de forma automática ou pontual, nos termos apresentados no aplicativo.

10.2. Ao contratar a Antecipação, o Usuário atuará como cedente e concordará em ceder seus recebíveis ao Jota (ou entidade indicada), que atuará como cessionário, com caráter definitivo, mediante desconto de taxas.

10.3. O Jota se reserva o direito de aceitar ou recusar a aquisição de recebíveis ofertados pelo Usuário, sem necessidade de justificativa.

10.4. O custo da Antecipação será exibido previamente ao Usuário no aplicativo, calculado conforme o valor, prazo e condições do repasse.

10.5. O Usuário declara que todos recebíveis cedidos:

a)     são válidos, existentes e exigíveis;

b)    estão livres de ônus e gravames;

c)     não foram cedidos previamente à terceiros;

d)    não possuem restrições que impeçam a cessão.

10.6. Exclusivamente para fins das operações de aquisição de recebíveis de venda, o Usuário, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, constitui a Contratada sua bastante procuradora, nos termos dos artigos 653 e seguintes da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), para, em seu nome e por sua conta, negociar os termos da referida cessão, promessa de cessão ou garantia, de qualquer natureza, podendo, inclusive, assinar em nome do Usuário todo e qualquer documento necessário e praticar qualquer ato para o pleno exercício dos poderes ora outorgados, incluindo, sem limitação, processar formalizações de cessão e assinar termos de cessão fiduciária em garantia em nome do Usuário, respeitando as condições comerciais pactuadas com o Usuário.

10.7. Em hipóteses específicas, poderá haver obrigação de reembolso ao Jota dos valores antecipados, incluindo:

a)     recebíveis inválidos/inexistentes;

b)    Chargeback/cancelamento;

c)     falsidade documental;

d)    nulidade/ineficácia da cessão;

e)    contestação de titularidade por terceiros;

f)     falhas operacionais impeditivas.

Capítulo 11 – Rescisão, suspensão e encerramento

11.1. Este Termo poderá ser resilido imotivadamente por qualquer das Partes. O Usuário poderá efetuar o encerramento do serviço a qualquer momento via canais de suporte. De igual modo, o Jota poderá descontinuar a prestação do serviço Jota Tap e rescindir este Termo a seu exclusivo critério.

11.2. Além das hipóteses previstas no Contrato da Conta Jota, o Jota poderá rescindir e/ou suspender o acesso ao serviço de forma imediata em caso de:

a)     descumprimento deste Termo, dos Termos Zoop ou de outros instrumentos aplicáveis;

b)    encerramento da Conta Jota;

c)     decretação de falência, recuperação judicial/extrajudicial do Usuário (quando aplicável);

d)    identificação de movimentações atípicas;

e)    suspeita de crime financeiro, fraude, uso indevido, irregularidade cadastral ou violação regulatória.

11.3. O acesso ao Fala Tap poderá ser cancelado automaticamente em caso de:

a)     encerramento da Conta Jota;

b)    encerramento da conta do responsável/administrador, quando aplicável;

c)     ausência de uso por período superior a 2 (dois) meses.

11.4. Em caso de cancelamento, poderá ser exigido recredenciamento e nova validação cadastral e de risco.

Capítulo 12 – Disposições finais

12.1. Este Termo entra em vigor a partir do primeiro uso do Fala Tap e permanecerá vigente enquanto a funcionalidade estiver ativa e disponível ao Usuário.

12.2. O Jota poderá contatar o Usuário por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp e/ou mensagens no aplicativo para tratar do serviço, alterações, alertas operacionais e comunicações correlatas.

12.3. O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme a Política de Privacidade do Jota (acessível em: https://jota.ai/privacidade), legislação aplicável e obrigações regulatórias.

12.4. O Jota poderá alterar este Termo a qualquer tempo. As alterações produzirão efeitos a partir da publicação/comunicação e o uso contínuo do serviço será considerado aceite integral.

12.5. O Jota poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou descontinuar funcionalidades específicas dos seus serviços, objeto deste Contrato sempre que houver alterações legais, regulatórias, operacionais, estratégicas, comerciais ou inviabilidade técnica que impactem a continuidade ou a viabilidade da funcionalidade.

12.6. Não se estabelece, por força deste Termo, qualquer vínculo societário, trabalhista ou empregatício entre as Partes, correndo por conta exclusiva de cada Parte todas as despesas com seus empregados, prepostos, contratados e subcontratados, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra. A relação entre as Partes versa única e exclusivamente sobre o objeto do presente Termo, não podendo, em nenhuma circunstância, ser interpretada como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, de fornecedor-consumidor, ou de qualquer outra forma que não a prevista neste Termo.

12.7. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes do presente Termo, a Contratada não se responsabilizará por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação ou regulamentação aplicável ao Usuário em suas operações ou atividades, sendo que na hipótese de a Contratada vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do Usuário, ficará o Usuário obrigado a proceder ao reembolso, à Contratada, de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas relacionadas às custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios.