A Jota Plataforma Ltda. ou “Jota” é uma empresa constituída sob o CNPJ 55.521.797/0001-64, que atua como assistente de pagamentos e fornece serviços, para pessoas físicas e jurídicas, de assistência financeira eletrônica para fins de realização de transações de pagamento (“Serviços”). Para que não restem dúvidas, a Jota não participa de qualquer fluxo financeiro, tampouco realiza custódia de valores ou quaisquer outros serviços ou atividades em nome e/ou por conta da Instituição de Pagamento (conforme definição abaixo). Para mais detalhes sobre os serviços financeiros prestados com a assistência da Jota, veja o item 5 abaixo (“Utilização da Contrato de Pagamento”). Estes “Termos de Uso” (ou “Termos”) se aplicam a todos os Serviços que venham a ser prestados pela Jota a você. Portanto, ao utilizar qualquer Serviço, você concorda em se submeter às regras destes Termos de Uso, sendo importante que você dedique alguns minutos do seu tempo para lê-los com bastante atenção! Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Jota, disponível no website da Jota. Os Termos e a Política de Privacidade estabelecem as condições aplicáveis ao uso dos Serviços por você.
Os termos iniciados com letra maiúscula terão os significados a eles atribuídos abaixo, no singular ou plural: “Banking as a Service” ou “BaaS” significa a solução tecnológica que viabiliza a oferta e prestação dos Serviços de pagamento aos Usuários, por meio de instituição de pagamento autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil. “Chat” significa o canal online de comunicação entre o Usuário e a Jota, utilizado para fins de atendimento a solicitações, envio de documentação e informação, assim como envio de instruções do Usuário em relação à sua Conta de Pagamento, entre outras comunicações necessárias para a correta prestação dos Serviços pela Jota. Atualmente, o Chat é viabilizado por meio do uso da ferramenta WhatsApp. “Conta de Pagamento” significa a conta de pagamento gerida pela Instituição de Pagamento e destinada à execução de transações de pagamento, realizadas com base em fundos em moeda nacional previamente aportados pelo Usuário. “Instituição de Pagamento”: significa a instituição prestadora dos serviços de BaaS e que atua na qualidade de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, dispondo das prerrogativas legais e regulatórias para abrir, movimentar e gerir as Contas de Pagamento, inclusive operacionalizar as transações de pagamento instruídas pelo Usuário. A Instituição de Pagamento no âmbito dos Serviços prestados pela Jota é a Celcoin Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa contratada pela Jota para o fornecimento da tecnologia e dos serviços de BaaS. “Instrução” significa a instrução que você envia à Jota via Chat em relação a transações de pagamento a serem realizadas por meio da sua Conta de Pagamento. “Usuário” significa a pessoa, física ou jurídica, que usufrui dos Serviços e é titular da Conta de Pagamento. Os termos “você” ou “seu” utilizados nestes Termos de Uso se referem ao Usuário. Caso o Usuário seja pessoa jurídica, a pessoa física que vier a solicitar os Serviços em seu benefício deverá ser legalmente responsável e estar plenamente autorizada a contratar os Serviços em nome do Usuário, assumindo em conjunto as obrigações e responsabilidades previstas nestes Termos.
Para que você possa usufruir de qualquer Serviço, independentemente do meio utilizado para acessá-los (Web/Desktop, Android ou iOS), você deverá efetuar um cadastro online e, posteriormente, criar uma Conta de Pagamento. Para criação do cadastro, o Usuário deverá entrar em contato por meio do Chat e seguir as orientações fornecidas pela equipe da Jota, o que poderá incluir a realização de biometria e checagem de dados pessoais. Ao realizar o cadastro, você garante de forma expressa que é plenamente capaz para usufruir os Serviços, nos termos da legislação em vigor. Você deverá preencher os campos de cadastro com informações verdadeiras, completas, recentes, válidas e corretas. A Jota não se responsabiliza por erros no seu cadastro. Você se compromete a manter suas informações cadastrais atualizadas, comunicando quaisquer alterações no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo sofrido pela Jota em função do não cumprimento desta obrigação, podendo, ainda, a Jota solicitar eventuais atualizações de tempos em tempos, caso se faça necessário. Ao realizar o cadastro, você tem ciência e concorda que as informações fornecidas por você à Jota serão compartilhadas com a Instituição de Pagamento, que é a responsável pela abertura das Contas de Pagamento. Todos os dados fornecidos à Instituição de Pagamento para abertura e manutenção da Conta de Pagamento, serão utilizados com a finalidade específica de cumprimento de obrigações contratuais firmados com a Jota e dos deveres advindos da legislação em vigor, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. Nesse sentido, a Instituição de Pagamento poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios. Para mais informações de como os seus dados serão tratados, confira a Política de Privacidade da Jota. A Jota realizará, nos termos da legislação vigente, uma análise de identificação e qualificação do Usuário. Para tanto, a Jota poderá consultar informações em órgãos de proteção ao crédito e quaisquer outros órgãos, entidades ou empresas, conforme indicado na Política de Privacidade e nos limites da legislação aplicável. A abertura da Conta de Pagamento está condicionada à aceitação prévia da Instituição de Pagamento, de acordo com os critérios por ela estabelecidos, estando sujeita à verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do Usuário, de seu representante legal e/ou de seu procurador, cabendo ao Usuário encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela Instituição de Pagamento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de solicitação. A Jota reserva-se o direito de permitir o acesso aos Serviços e a criação da Conta de Pagamento apenas para Usuários que atendam às condições estabelecidas nestes Termos de Uso. A Jota reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer tempo, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a prestação dos Serviços ao Usuário (incluindo a interrupção de repasse de Instruções à Instituição de Pagamento) caso o Usuário não cumpra qualquer dispositivo previsto nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável.
Uma vez finalizado o seu cadastro e criada a sua Contra de Pagamento, será concedido a você acesso aos Serviços, à título gratuito ou oneroso, dependendo da modalidade contratada por você. Para acessar determinados recursos ou áreas restritas dos Serviços, você pode ser solicitado a criar uma senha pessoal. Ao compartilhar sua senha, você concorda que a Jota poderá coletar, armazenar e processar essa informação, para as finalidades descritas nestes Termos e/ou na Política de Privacidade. As senhas compartilhadas são usadas exclusivamente para autenticar sua identidade e permitir o acesso seguro aos recursos dos Serviços. Sem prejuízo, você concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, e em notificar imediatamente caso suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança relacionada às suas informações de login. A Jota não será responsável por quaisquer prejuízos causados a você ou a quaisquer terceiros pela divulgação ou utilização indevida das senhas por você. Alguns Serviços poderão ser fornecidos mediante pagamento, o que será informado de antemão a você. Ainda, eventuais Serviços fornecidos gratuitamente poderão passar a ser fornecidos mediante pagamento, a qualquer momento, a critério da Jota. Nesses casos, você concorda em arcar com os valores e tarifas aplicáveis aos Serviços, de acordo com o ciclo de faturamento correspondente, conforme informados pela Jota. Você poderá cancelar a prestação dos Serviços a qualquer momento, mediante um aviso escrito e enviado ao Chat. O cancelamento será efetivado ao final do mês imediatamente posterior ao pedido de cancelamento, observadas as especificidades aplicáveis a cada modalidade de contratação. Da mesma forma, a Jota também poderá deixar de prestar os Serviços a você a qualquer momento, bem como incluir ou criar novas ferramentas ou restrições aos Serviços, mediante um aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta), sendo respeitados o cumprimento de todas as operações já autorizadas por você até o final desse prazo. Qualquer modificação nos Serviços e/ou no modelo de cobrança que implique em ônus financeiro para você, será devidamente comunicada com antecedência e, caso não esteja de acordo, você deverá interromper o uso dos Serviços. Do contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará no seu aceite e aderência às novas condições. Os Serviços se destinam unicamente aos fins oferecidos pela Jota, de acordo com o disposto nos presentes Termos, não podendo ser utilizados ou compartilhados para quaisquer outras finalidades.
Você declara estar ciente de que a Jota não é instituição financeira, e concorda que a Instituição de Pagamento é a efetiva responsável pela criação, movimentação e manutenção da Conta de Pagamento, incluindo os procedimentos de abertura e gerenciamento da Conta de Pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação de pagamentos. Uma vez criada a Conta de Pagamento, você poderá realizar as seguintes atividades: pagamentos mediante débito em sua Conta de Pagamento, observadas as limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos; enviar e receber transferências via Pix; identificar e agendar os pagamentos, inclusive via Débito Direto Autorizado (DDA). Para tanto, você deverá aportar recursos na sua Conta de Pagamento mediante transferência de valores de uma conta de sua titularidade ou de terceiros. Você tem ciência e concorda que a prestação dos Serviços e o cumprimento das suas Instruções pela Jota e Instituição de Pagamento estão sujeitas à disponibilidade de saldo na sua Conta de Pagamento. Para possibilitar a utilização dos Serviços acima, você tem ciência e autoriza a criação de uma chave Pix, pessoal, única e intransferível, que será utilizada para validar as transações realizadas por meio da Conta de Pagamento sob sua titularidade. Caso opte por utilizar a ferramenta de Débito Direto Autorizado (DDA), você deverá entrar em contato via Chat e aderir aos termos e condições informados no Termo de Adesão DDA disponibilizado ao final destes Termos de Uso. O uso da solução de DDA por você significará o seu aceite automático e adesão ao Termo de Adesão DDA. Você nomeia, por meio destes Termos de Uso, a Jota como sua mandatária perante a Instituição de Pagamento, concedendo-lhe poderes específicos para, por sua conta e ordem, orientar a Instituição de Pagamento a realizar movimentações de recursos financeiros de sua titularidade depositados em sua Conta de Pagamento, para liquidação e realização de pagamentos, enquanto a sua Conta de Pagamento estiver ativa. O Usuário será responsável pela conferência de todos os dados, incluindo valores, de forma a assegurar que as Instruções de pagamento fornecidas à Jota estão corretas. A Jota e a Instituição de Pagamento não poderão ser responsabilizadas, sob hipótese alguma, pela falha do Usuário em conferir as informações e dados de uma determinada Instrução. Sempre que alguma transação Pix for objeto de uma solicitação via Mecanismo Especial de Devolução (MED), seja por falha operacional ou então por fundada suspeita de fraude, o Usuário será informado e deverá fornecer à Jota todas as informações necessárias para que a Jota possa encaminhar os esclarecimentos exigidos na regulamentação em vigor. O Usuário está ciente e concorda que a Jota e/ou a Instituição de Pagamento poderão, a seus exclusivos critérios, iniciar o procedimento de devolução do referido Pix, podendo, inclusive, bloquear os recursos da Conta de Pagamento, até o atingimento do valor total da transação. A Jota e/ou Instituição de Pagamento poderão bloquear a sua Conta de Pagamento até que a irregularidade tenha sido completamente sanada, ocorrendo qualquer das seguintes hipóteses: se constatado que as informações fornecidas pelo Usuário são incompletas, incorretas, inverídicas ou estão desatualizadas; caso o Usuário não envie prontamente à Jota as informações e documentos adicionais solicitados; quando constatadas restrições ao crédito ou de qualquer ordem em nome do Usuário; quando houver qualquer indício ou suspeita de fraude ou de transações fraudulentas sendo operadas na Conta de Pagamento; caso verificado que a Conta de Pagamento está em desacordo com a regulamentação em vigor ou com as políticas e controles internos da Jota e/ou da Instituição de Pagamento; caso identificado que as atividades desenvolvidas pelo Usuário apresentem risco operacional, reputacional ou financeiro à Jota e/ou à Instituição de Pagamento; quando constatado o aumento considerável do número de devoluções, notificações de ocorrência de um dos meios de pagamentos contratados, reclamações que indiquem possível falha de segurança ou fraude; quando houver violação à propriedade intelectual da Jota ou de terceiros; quando identificado qualquer uso indevido da Conta de Pagamento pelo Usuário. O Usuário desde já reconhece que o exercício do direito ao bloqueio da Conta de Pagamento poderá resultar na interrupção das transações de pagamento enquanto perdurar o bloqueio, estando a Jota e a Instituição de Pagamento isentas de qualquer responsabilidade por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de eventual interrupção. A Conta de Pagamento permanecerá ativa enquanto perdurar o relacionamento entre o Usuário e a Jota. Na hipótese de cancelamento dos Serviços, a sua Conta de Pagamento será encerrada, desde que não haja quaisquer pendências em relação às obrigações e responsabilidades assumidas por você por meio destes Termos. Havendo pendências, sejam financeiras ou de qualquer outra natureza, estas deverão ser resolvidas pelo Usuário antes do encerramento da Conta de Pagamento. A Jota poderá encerrar a Conta de Pagamento em caso de inutilização desta por período superior a 6 (seis) meses. A inutilização da conta acontecerá quando o Usuário deixar de transacionar por quaisquer meios de pagamentos pelo período mínimo supracitado, sendo que neste caso, a Jota notificará o Usuário sobre o encerramento da conta.
Para oferecer ou operar os Serviços, a Jota poderá utilizar soluções de terceiros. Esses serviços específicos são de responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis. A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte da Jota. Eventual indisponibilidade de serviços de terceiros fundamentais para a prestação dos Serviços poderá acarretar a sua indisponibilidade, sendo que a Jota não é responsável por esses serviços de terceiros, porém adotará as medidas cabíveis para que o serviço seja restabelecido. A Jota estará isenta de danos ou prejuízos decorrentes do uso exclusivo de serviços de terceiros, nos termos da legislação aplicável.
Para que você possa acessar ou utilizar os Serviços, a Jota precisará realizar o tratamento dos seus dados pessoais. Portanto, você fica ciente que seus dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Jota, em sua versão mais atualizada. Você autoriza, mediante a aceitação destes Termos de Uso, que a Jota crie canais de comunicação com você, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades disponíveis, para as finalidades previstas na Política de Privacidade. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, incluindo sobre marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas sob a legislação aplicável, estão reservados à Jota, sendo concedido aos Usuários apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e temporária, enquanto perdurar o seu relacionamento comercial com a Jota, ficando automaticamente revogada após o seu término. É vedado qualquer uso não autorizado da propriedade intelectual sobre os Serviços, seja ele comercial ou não-comercial, assim como qualquer uso que não aconteça exclusivamente no âmbito dos Serviços. Tais usos consistirão em violação dos direitos da Jota, indenizáveis nos termos da lei aplicável, bem como puníveis nos termos da legislação penal em vigor.
Sem prejuízo das demais obrigações constantes destes Termos de Uso, constituem deveres da Jota: prestar os Serviços de acordo com os termos e condições previstos nestes Termos de Uso; realizar o tratamento dos dados pessoais dos Usuários dentro do termos previstos na Política de Privacidade e na legislação aplicável; proceder com as Instruções informadas pelos Usuários, desde que tais Instruções sejam legítimas e não violem nenhuma disposição destes Termos, de lei ou regulamentação aplicável. A Jota declara que não se responsabilizará pelas seguintes situações: despesas incorridas no uso dos Serviços que não estejam expressamente previstas nestes Termos de Uso; danos ou prejuízos causados por erros ou inconsistências nas Instruções fornecidas pelo Usuário; danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros cujo uso se faça necessário para acesso aos Serviços; conteúdo criado por você ou por terceiros por meio do uso dos Serviços, assim como por conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros durante o uso dos Serviços; danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos por meio dos Serviços, ressalvadas as responsabilidades decorrentes das medidas de segurança da informação adotadas pela Jota e da legislação aplicável; perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, quando permitido por lei; problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes da indisponibilidade, falha e alteração do funcionamento dos Serviços. Sem prejuízo das demais obrigações constantes destes Termos de Uso, constituem deveres do Usuário: fornecer e manter atualizados os dados e informações necessários para a utilização dos Serviços; realizar a conferência dos dados e informações constantes das Instruções fornecidas à Jota; notificar imediatamente à Jota sobre qualquer incidente de segurança, perda de senha ou uso não autorizado da sua Conta de Pagamento, incluindo perda ou furto de dispositivo móvel contendo senhas e/ou acesso ao Chat, devendo cooperar com a Jota e/ou Instituição de Pagamento na tomada das medidas necessárias para mitigar os efeitos do uso não autorizado. Durante o uso dos Serviços, você declara que não irá: utilizar os Serviços de formas distintas do pretendido por meio das funcionalidades previstas para esses Serviços e/ou em desacordo com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis; contornar o modelo de uso do Serviço de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a contratar diretamente os Serviços oferecidos pela Jota fora das ofertas disponíveis; alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização dos Serviços, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços de IP de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros, ocultar a sua identidade ou a sua localização; remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de Propriedade Intelectual da Jota ou de propriedade intelectual de terceiros inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; fornecer conteúdo ou registro como dados cadastrais em que estejam inseridos: (a) informações falsas ou incorretas; (b) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; ou (c) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da Jota ou de terceiros; comercializar ou compartilhar com terceiros o acesso aos Serviços da Jota, incluindo à Conta de Pagamento; distribuir, anunciar, comercializar ou desenvolver um negócio ou produto a partir dos Serviços; contornar qualquer tecnologia utilizada pela Jota, pela Instituição de Pagamento, seus licenciadores ou terceiros, para proteger o conteúdo acessível por meio das plataformas, o que inclui descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando for licenciado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades; acessar ou coletar dados dos Serviços por meio de meios automatizados e fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, sem prévia autorização da Jota, ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar; praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, sejam ilícitos e/ou possam causar prejuízo à Jota, à Instituição de Pagamento, a outros Usuários ou a quaisquer terceiros. A Jota reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização dos Serviços por você, para determinar e identificar usos não condizentes com estes Termos de Uso, podendo interromper o fornecimento das funcionalidades oferecidas pela Jota caso se verifique a violação ou o uso incondizente dos Serviços com base nestes Termos. Qualquer tentativa ou prática efetiva das atividades acima descritas será considerada uma violação a estes Termos e estará sujeita às penalidades e indenizações descritas no item 9 destes Termos. Caso venha a ser notificada com relação a conteúdos constantes dos seus Serviços e que sejam considerados infringentes de direitos de terceiros, a Jota atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.
O uso dos Serviços em desacordo com estes Termos implicará na exclusão da sua conta e na proibição da utilização dos Serviços por você, sem prejuízo da necessidade de cumprimento de eventuais obrigações pendentes em decorrência do uso dos Serviços. O USUÁRIO DECLARA, POR MEIO DESTE TERMOS, QUE OS APORTES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS NA CONTA DE PAGAMENTO SÃO REGULARES E QUE RESPONDERÁ POR QUALQUER INFRAÇÃO OU CRIME ASSOCIADO À LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO AO TERRORISMO OU ATO ILÍCITO, MANTENDO A JOTA E A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA OU DE QUALQUER FORMA DECORRENTE DE TAIS ATIVIDADES OU INFRAÇÕES. Você concorda em indenizar a Jota e a Instituição de Pagamento, suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da má utilização dos Serviços ou violação a estes Termos.
Você concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer conflito relacionado a estes Termos de Uso. Você também concorda com a eleição do Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso.
A Jota poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, você deve verificar a seção “Última atualização” no topo deste documento. Jota está em constante busca de melhoria para oferecer a você a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. Os Serviços são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a Jota pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços, sem a necessidade de notificação prévia, podendo inclusive deixar de oferecer os Serviços ou parte deles a qualquer momento. Qualquer modificação a estes Termos que acarrete impacto na aceitação previamente fornecida por você (quando necessária) ou implique em ônus financeiro para você, será devidamente comunicada pela Jota com antecedência. No entanto, qualquer alteração realizada por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente. Caso não concorde com qualquer alteração a estes Termos, você deverá interromper o uso dos Serviços. Do contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará no seu aceite à nova versão dos Termos de Uso. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de término no uso dos Serviços, ocorrido por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre você e a Jota. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes. Qualquer novo recurso que aprimore os Serviços atuais da Jota, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos. Você e a Jota declaram e garantem que não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos, e que observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos. Você concorda que a Jota poderá ceder ou transferir sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, inclusive em caso de operações societárias, tais quais, mas não se limitando, a fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidas as condições deste Termos. Estes Termos de Uso e seus anexos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Na ocorrência de eventuais dúvidas ou conflitos, o Usuário deverá entrar em contato com a Jota por meio do Chat, ficando esse canal como o primeiro meio para resolução de controvérsias de forma amigável. Para dirimir eventuais controvérsias que não possam ser resolvidas de forma amigável, as partes concordam em se submeterem à eleição do foro da comarca central de São Paulo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Caso você tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a Jota por meio do e-mail ajuda@jota.ai.
APÓS LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES. EM CASO DE DISCORDÂNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA OU CONDIÇÃO DESTES TERMOS, SOLICITAMOS QUE VOCÊ NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA JOTA. A UTILIZAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DOS SERVIÇOS IMPORTA IMEDIATA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO. AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA JOTA FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A JOTA CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.
O presente Termo de Adesão ao DDA - Débito Direto Autorizado (“Termo de Adesão DDA”), refere-se à adesão ao sistema de Débito Direto Autorizado (“DDA”) oferecido por meio dos Serviços prestados pela Jota ao Usuário, para consulta e pagamento de boletos registrados via Câmara Interbancária de Pagamentos (“CIP”). Este Termo de Adesão DDA é parte integrante dos Termos de Uso da Jota e, portanto, deve ser lido e interpretado em conjunto com estes. Os termos iniciados com letra neste documento deverão ter os mesmos significados a eles atribuídos nos Termos de Uso. A Jota poderá, a qualquer tempo, promover alterações nas disposições deste Termo de Adesão DDA, mediante comunicação ao Usuário das principais alterações realizadas. Será, contudo, de responsabilidade do Usuário procurar sempre a versão mais atualizada deste documento, conforme disponibilizada no website da Jota.
Ao solicitar o cadastramento no sistema de DDA no âmbito dos Serviços, o Usuário declara, em caráter irrevogável e irretratável, ter ciência de que: Será responsável por consultar, agendar, confirmar, solicitar correções ou complementar os dados e pagar os seus boletos de cobrança exibidos no DDA, uma vez que o DDA não realiza pagamentos ou agendamentos de forma automática. Para efetuar pagamento via DDA é indispensável ter saldo suficiente na Conta de Pagamento; Ficará sob sua responsabilidade o pagamento dos boletos de cobrança exibidos no DDA, e que a falta de pagamento dos boletos de cobrança exibidos via DDA produz efeitos de mora, ficando a Jota isenta de responsabilidade pelo não pagamento de boletos por atos ou omissões do Usuários e/ou dos emitentes dos boletos; Ficará sob responsabilidade do Usuário o pagamento da dívida representada pelas cobranças exibidas no DDA. Não obstante, o Usuário está ciente de que a disponibilização dos boletos por meio do DDA resultará na ciência do recebimento e que o não recebimento dos boletos em papel, não isentará o Usuário em relação ao emissor do boleto; Poderá não mais receber em papel os boletos de cobrança registrados na minha Conta de Pagamento, responsabilizando-me por consultar, de forma eletrônica, todas as informações de cobrança existentes em seu nome na Contas de Pagamento e/ou de depósito elegíveis à participação no DDA. Ao aderir a este Termo, o Usuário autoriza a Jota a consultar no sistema de DDA gerido pela CIP, todas as cobranças bancárias existentes em nome do Usuário, e apresentá-las por meio do Chat. Caso não seja possível acessar os boletos pelos canais eletrônicos, fica sob responsabilidade do Usuário verificar com a Jota para obter as informações sobre suas cobranças bancárias e poder efetuar o pagamento até a data de vencimento. Compete exclusivamente ao Usuário pagar pontualmente os boletos de cobranças apresentados por meio do DDA, ficando responsável pela mora e inadimplemento junto aos cedentes, caso eu não cumpra com as obrigações de pagamentos. As cobranças bancárias poderão ser pagas até a data de vencimento do título. Após vencimento, poderão ser aplicados eventuais encargos moratórios, previstos no boleto em questão. A Jota poderá apresentar os boletos de cobrança após sua data de vencimento. Porém, no caso de boletos em atraso, faz-se necessário que o Usuário entre em contato com o cedente para solicitar a atualização do boleto em questão, incluindo encargos moratórios quando houver. A Jota não se responsabiliza pela exatidão dos dados apresentados e disponibilizados pelos emissores, ficando sob responsabilidade do Usuário verificar as informações ou correções necessárias junto ao próprio cedente. A Jota poderá definir os dados a serem apresentados e forma de apresentação dos boletos capturados por meio do DDA no âmbito dos Serviços. No entanto, a Jota não se responsabiliza por atos, omissões, faltas ou incorreções nos dados lançados nos boletos de cobrança, que impossibilitem a apresentação dessas cobranças através do DDA. Recomenda-se que o pagamento das cobranças apresentadas através do DDA, sejam realizadas por meio do Chat, para evitar duplicidade de pagamentos (em casos em que o boleto seja apresentado via DDA e também seja postado em papel pelo cedente). As cobranças bancárias apresentadas por meio do DDA, não apresentarão a linha digitável e o código de barras comumente encontrados nos boletos de cobrança. Assim, fica a critério do Usuário a consulta e seleção dos boletos que deseja pagar.
Ao utilizar o sistema de DDA no âmbito dos Serviços, o Usuário concorda em aderir automaticamente, de forma irrestrita e irrevogável, a todos os termos e condições deste Termo de Adesão DDA, permanecendo válido e oponível pelo período em que o Usuário fizer uso da solução de DDA no âmbito dos Serviços. O Usuário poderá solicitar o cancelamento dos serviços de DDA a qualquer momento, mediante comunicação via Chat. Uma vez efetuada a exclusão do sistema do DDA, caso o emissor efetue eventuais alterações ou atualizações de dados dos boletos antes do vencimento, tais atualizações não serão mais apresentadas pela Jota. O Usuário declara-se ciente de que o cancelamento dos serviços de DDA não implica em exclusão do sistema DDA em outras instituições financeiras onde tenha aderido. Após a exclusão definitiva da ferramenta de DDA, serão retomados os envios dos boletos em papel, a partir da data de exclusão no sistema do DDA. Os boletos apresentados via DDA anteriores à data de exclusão, continuarão disponíveis somente de forma digital na plataforma. A Jota não disponibilizará os boletos de cobrança que já tiverem sido apresentados por meio do DDA até a data da exclusão e que ainda estejam pendentes de pagamento, ficando o Usuário responsável por solicitar ao emissor nova via para liquidação dos boletos em questão. O eventual cancelamento dos Serviços da Jota pelo Usuário, ou ainda na hipótese do seu encerramento por qualquer motivo, implicará automaticamente no cancelamento dos serviços de DDA previstos neste Termo de Adesão DDA, aplicando-se nesse caso os dispositivos acima previstos.
Estes Termos Gerais e Condições de Uso do Sistema Fala Tap (“Termo”) é firmado entre (i) o usuário, pessoa física ou jurídica, devidamente qualificado nos respectivos canais providos pela Contratada, conforme abaixo definida e aplicáveis (“Usuário”); e JOTA PLATAFORMA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 55.521.797/0001-64, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Avenida Lavandisca, nº 777, conjunto 112, Indianópolis, CEP 04515-011, neste ato representada nos termos do seu contrato Social (“Jota” ou “Contratada”).
Ao dar o aceite eletrônico neste Termo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todos os termos e condições previstos neste Termo, os quais poderão ser alterados pela Contratada a seu exclusivo critério, desde que mediante aviso prévio ao Usuário por meio de seus canais de comunicação, reconhecendo que o presente Termo disciplina as condições específicas de uso da funcionalidade Fala Tap (Tap to Pay).
O Usuário declara e compreende que o presente Termo é complementar ao(s) contrato(s) e/ou termo(s) aplicáveis à Conta Jota e demais produtos e serviços disponibilizados pelo Jota (“Contrato da Conta Jota”). Quanto às disposições sobre o Fala Tap, em caso de divergência entre o presente Termo e o Contrato da Conta Jota, prevalecerá o disposto neste Termo.
1.1. O Fala Tap é uma funcionalidade que permite ao Usuário, por meio de dispositivo móvel compatível com tecnologia NFC ou Near Field Communication, realizar a aceitação de pagamentos por aproximação (contactless), equiparando-se, para fins operacionais, à funcionalidade de terminal de captura (POS) em meio eletrônico.
1.2. “Near Field Communication” ou “NFC” – é uma tecnologia que permite a transferência de dados entre dispositivos que estão próximos um do outro (cerca de 4cm ou menos), por meio de ondas de rádio de curto alcance, permitindo a comunicação e transação de dados entre dispositivos móveis.
1.3. O Fala Tap permite a captura de pagamentos com cartões de crédito e débito habilitados para aproximação, inclusive por carteiras digitais compatíveis (ex.: Apple Pay, Google Pay, Samsung Pay), conforme regras do arranjo aplicável.
2.1. Para execução, processamento, autorização, captura e liquidação das transações realizadas via Fala Tap, o Jota atua em parceria com a ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.468.242/0002-13, com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, Avenida dos Autonomistas, nº 1.496, 3º andar, Vila Yara, CEP 06200-902 (“Zoop” ou “Parceira”), ou empresa do mesmo grupo econômico e/ou prestadores contratados.
2.2. O Usuário reconhece que o uso do Fala Tap está condicionado à aceitação dos Termos e Condições de Uso da Zoop (“Termos Zoop”), Ao dar o aceite ao presente Termo, o Usuário declara, para todos os fins de direito, ter total conhecimento, compreensão e concordância com o conteúdo integral dos Termos Zoop.
2.3. O Usuário reconhece que o serviço depende de infraestrutura de terceiros (incluindo Zoop, arranjos e redes), motivo pelo qual o Jota não se responsabiliza por lentidão, indisponibilidade ou interrupções temporárias decorrentes de fatores externos.
2.4. O Jota poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de autorização prévia, substituir prestadores/fornecedores de tecnologia, processamento e arranjos, incluindo a Parceira, assegurada a continuidade operacional e a segurança do serviço.
3.1. O Usuário declara ciência de que o uso do Fala Tap depende cumulativamente de:
3.2. A Contratada não garante que a funcionalidade estará disponível em todos os aparelhos, marcas, modelos, versões de sistema operacional, operadoras ou regiões, podendo a compatibilidade variar em razão de requisitos técnicos e de segurança.
3.3. O Usuário reconhece que transações poderão falhar por motivos alheios ao controle do Jota, incluindo, mas não se limitando, a instabilidades de rede, indisponibilidade de arranjos, falhas do emissor do cartão, limitações do dispositivo e/ou alterações sistêmicas.
4.1. O credenciamento ao ecossistema de processamento (Zoop e/ou parceiros) ocorrerá, em regra, de forma automática, mediante validações cadastrais, de segurança e de prevenção a fraudes.
4.2. O Jota poderá, a qualquer momento, solicitar informações e/ou documentos adicionais, incluindo, sem limitação: dados cadastrais, comprovação de identidade, comprovação de endereço, documentação societária, evidências de origem de recursos e/ou informações sobre operações.
4.3. O Usuário compromete-se a manter seu credenciamento atualizado, garantindo que suas informações se apresentem completas e verídicas, sendo responsável por prejuízos decorrentes de inconsistências, omissões, inexatidões ou fraude.
5.1. As tarifas incidentes sobre as transações realizadas via Fala Tap serão cobradas por transação, aplicando-se ao valor total do pagamento capturado.
5.2. As taxas aplicáveis serão disponibilizadas ao Usuário no aplicativo Jota e/ou no painel de condições comerciais, podendo variar em função do tipo de pagamento (débito/crédito), número de parcelas, prazo de liquidação e demais parâmetros.
5.3. O Jota poderá alterar as taxas, condições de repasse e políticas comerciais do serviço, observando os fluxos de comunicação no aplicativo e/ou outros canais.
6.1. O valor líquido de todas as transações realizadas via Fala Tap será depositado na Conta Jota vinculada ao Usuário, que se caracterizará como o domicílio bancário das liquidações decorrentes do serviço.
6.2. Para fins de continuidade do serviço e recebimento de valores, o Usuário deverá manter sua Conta Jota ativa, regular e sem restrições operacionais, inclusive em observância a políticas de PLD/FT, KYC, risco e compliance.
6.3. O Usuário reconhece que a obrigação de pagamento/repasse dos valores líquidos das transações está vinculada ao processamento e liquidação no âmbito da Zoop e dos arranjos aplicáveis, conforme regras de mercado.
7.1. “Chargeback” é o procedimento de contestação instaurado pelo portador do cartão junto ao emissor e/ou ao arranjo, nas hipóteses de não reconhecimento, desacordo comercial, cancelamento e/ou suspeita de fraude, podendo resultar no estorno do valor da transação.
7.2. Em caso de Chargeback, cancelamento ou contestação, o valor correspondente poderá ser debitado da Conta Jota do Usuário e/ou compensado conforme a seguinte ordem:
7.3. O Usuário concorda e autoriza desde já o Jota e/ou parceiros a efetuarem as compensações e débitos necessários para recomposição de valores devidos em decorrência de Chargeback, fraude, uso indevido, descumprimento contratual e demais eventos de ressarcimento.
7.4. Nos valores decorrentes de contestação/cancelamento poderão incidir correção monetária com base no IPCA/FGV, com juros de 1% ao mês pro rata die, além de encargos operacionais e perdas comprovadas associadas ao evento, quando aplicável.
7.5. O Usuário reconhece que valores devidos em razão de Chargebacks, ressarcimentos, encargos e obrigações decorrentes deste Termo poderão constituir dívida líquida, certa e exigível, podendo este instrumento, em conjunto com demonstrativos e faturas, ser utilizado como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, quando aplicável.
7.6. Caso a disputa seja decidida favoravelmente ao Usuário, os valores debitados (incluídas taxas aplicáveis ao processamento) poderão ser restituídos à Conta Jota vinculada à operação, conforme fluxo operacional.
8.1. Não obstante as demais obrigações neste Termo e no Contrato da Conta Jota, o Usuário se compromete a:
8.2. Cumprir as obrigações previstas neste Termo, bem como realizar os pagamentos devidos sob o Contrato da Conta Jota, nas formas e nos respectivos prazos e datas de vencimento.
8.3. Observar, respeitar e cumprir todas e quaisquer leis, regulamentos e instruções aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando, as regras e exigências determinadas pelo Banco Central, pelas Bandeiras. Pelo mercado de Meios de Pagamento, pelo sistema de pagamentos brasileiro e pela legislação e regulamentação aplicável, brasileira ou estrangeira, incluindo, mas não se limitando a observação da legislação e regulação sobre prevenção a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (“PLD/FT”).
8.4. Realizar as adequações técnicas solicitadas pela Contratada, tais como homologações e atualizações de sistemas, software, nos prazos solicitados pelo Jota, com o intuito de garantir a segurança e a eficiência dos serviços prestados ao Usuário.
8.5. O descumprimento de quaisquer itens acima pode ensejar a suspensão ou encerramento definitivo dos serviços de pagamento previstos no Contrato da Conta Jota.
9.1. O Jota, a Zoop e demais parceiros poderão realizar monitoramento automatizado e manual das transações, com base em critérios de risco, prevenção a fraude, PLD/FT e irregularidades cadastrais.
9.2. Havendo indícios de irregularidade, a Contratada fica desde logo autorizada pelo Usuário a iniciar procedimento investigativo para a respectiva apuração.
9.3. Caso o Usuário venha a ser comunicado pela Contratada acerca de qualquer procedimento investigativo, o Usuário deverá cooperar integralmente com a Contratada, obrigando-se a fornecer todos os documentos e informações solicitados pela Contratada e adotar todas e quaisquer recomendações para regularizar as suas atividades no prazo que vier a ser indicado pela Contratada, podendo a Contratada realizar inspeção nos documentos e/ou informações, em qualquer data e em horário comercial, independentemente de prévia comunicação ao Usuário.
9.4. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita e durante a realização do procedimento investigativo mencionado nesta Cláusula, a Contratada poderá suspender a realização de quaisquer serviços aqui previstos ou reter eventuais repasses a serem realizados ao Usuário, pelo período de 30 (trinta) dias corridos contados da data do início do procedimento investigativo, sem que isto gere para a Contratada a incidência de multa ou de encargos moratórios.
9.5. Os valores retidos poderão ser utilizados para compensação de perdas comprovadas. Em caso de inexistência de irregularidade, os valores deverão ser liberados conforme disponibilidade operacional, sem qualquer acréscimo ou penalidade.
10.1. O Jota poderá disponibilizar ao Usuário, a seu exclusivo critério, a funcionalidade de antecipação de recebíveis (“Antecipação”), para si ou para terceiros, de forma automática ou pontual, nos termos apresentados no aplicativo.
10.2. Ao contratar a Antecipação, o Usuário atuará como cedente e concordará em ceder seus recebíveis ao Jota (ou entidade indicada), que atuará como cessionário, com caráter definitivo, mediante desconto de taxas.
10.3. O Jota se reserva o direito de aceitar ou recusar a aquisição de recebíveis ofertados pelo Usuário, sem necessidade de justificativa.
10.4. O custo da Antecipação será exibido previamente ao Usuário no aplicativo, calculado conforme o valor, prazo e condições do repasse.
10.5. O Usuário declara que todos recebíveis cedidos:
10.6. Exclusivamente para fins das operações de aquisição de recebíveis de venda, o Usuário, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, constitui a Contratada sua bastante procuradora, nos termos dos artigos 653 e seguintes da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), para, em seu nome e por sua conta, negociar os termos da referida cessão, promessa de cessão ou garantia, de qualquer natureza, podendo, inclusive, assinar em nome do Usuário todo e qualquer documento necessário e praticar qualquer ato para o pleno exercício dos poderes ora outorgados, incluindo, sem limitação, processar formalizações de cessão e assinar termos de cessão fiduciária em garantia em nome do Usuário, respeitando as condições comerciais pactuadas com o Usuário.
10.7. Em hipóteses específicas, poderá haver obrigação de reembolso ao Jota dos valores antecipados, incluindo:
11.1. Este Termo poderá ser resilido imotivadamente por qualquer das Partes. O Usuário poderá efetuar o encerramento do serviço a qualquer momento via canais de suporte. De igual modo, o Jota poderá descontinuar a prestação do serviço Jota Tap e rescindir este Termo a seu exclusivo critério.
11.2. Além das hipóteses previstas no Contrato da Conta Jota, o Jota poderá rescindir e/ou suspender o acesso ao serviço de forma imediata em caso de:
11.3. O acesso ao Fala Tap poderá ser cancelado automaticamente em caso de:
11.4. Em caso de cancelamento, poderá ser exigido recredenciamento e nova validação cadastral e de risco.
12.1. Este Termo entra em vigor a partir do primeiro uso do Fala Tap e permanecerá vigente enquanto a funcionalidade estiver ativa e disponível ao Usuário.
12.2. O Jota poderá contatar o Usuário por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp e/ou mensagens no aplicativo para tratar do serviço, alterações, alertas operacionais e comunicações correlatas.
12.3. O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme a Política de Privacidade do Jota (acessível em: https://jota.ai/privacidade), legislação aplicável e obrigações regulatórias.
12.4. O Jota poderá alterar este Termo a qualquer tempo. As alterações produzirão efeitos a partir da publicação/comunicação e o uso contínuo do serviço será considerado aceite integral.
12.5. O Jota poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou descontinuar funcionalidades específicas dos seus serviços, objeto deste Contrato sempre que houver alterações legais, regulatórias, operacionais, estratégicas, comerciais ou inviabilidade técnica que impactem a continuidade ou a viabilidade da funcionalidade.
12.6. Não se estabelece, por força deste Termo, qualquer vínculo societário, trabalhista ou empregatício entre as Partes, correndo por conta exclusiva de cada Parte todas as despesas com seus empregados, prepostos, contratados e subcontratados, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra. A relação entre as Partes versa única e exclusivamente sobre o objeto do presente Termo, não podendo, em nenhuma circunstância, ser interpretada como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, de fornecedor-consumidor, ou de qualquer outra forma que não a prevista neste Termo.
12.7. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes do presente Termo, a Contratada não se responsabilizará por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação ou regulamentação aplicável ao Usuário em suas operações ou atividades, sendo que na hipótese de a Contratada vir a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do Usuário, ficará o Usuário obrigado a proceder ao reembolso, à Contratada, de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas relacionadas às custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios.
O presente regulamento estabelece as condições e regras da campanha promocional “Taxa Zero Fala Tap”, promovida pela JOTA PLATAFORMA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 55.521.797/0001-64, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Lavandisca, nº 777, conjunto 112, Indianópolis, CEP 04515-011 (“JOTA”). destinada a pessoas físicas ou jurídicas (“Merchants”) que realizarem seu primeiro cadastro na plataforma Fala Tap durante o período de vigência da campanha, bem como a clientes já cadastrados selecionados pela JOTA a seu exclusivo critério.
A campanha terá início na data de sua publicação e permanecerá vigente por prazo indeterminado, podendo ser encerrada, suspensa ou alterada a qualquer momento pela JOTA, sem necessidade de aviso prévio.
São elegíveis à campanha: (a) Merchants que realizarem seu primeiro cadastro na plataforma Fala Tap durante o período de vigência da campanha; e (b) clientes já cadastrados, selecionados pela JOTA com base em critérios internos de perfil de uso. Não são elegíveis, salvo por seleção expressa da JOTA: (i) Merchants que já possuam ou tenham possuído cadastro ativo na plataforma Fala Tap ou em qualquer outro produto JOTA; (ii) Merchants cujo cadastro em quaisquer produtos da JOTA tenha sido cancelado e posteriormente reativado; (iii) Pessoas físicas ou jurídicas que: (a) estejam impedidas de contratar serviços de pagamento nos termos da legislação e regulamentação vigentes; (b) estejam inseridas em listas restritivas, de sanções nacionais ou internacionais, ou sob investigação por infrações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro; ou (c) encontrem-se com cadastro suspenso, bloqueado ou reprovado nas análises de risco e compliance da JOTA.
Os Merchants elegíveis terão direito à isenção total das taxas de intermediação (MDR) sobre transações realizadas nas modalidades de cartão de crédito à vista, cartão de crédito parcelado e cartão de débito, respeitados os limites estabelecidos na Cláusula 5.
O benefício de taxa zero será válido até: (a) 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de aprovação do cadastro do Merchant na plataforma; ou (b) o volume total de transações processadas (TPV) atingir o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que ocorrer primeiro. Atingido qualquer dos limites acima, o benefício será automaticamente encerrado.
Parágrafo único: A JOTA poderá conceder limites diferenciados de prazo e/ou TPV a clientes selecionados com base em critérios comerciais, de volume de vendas e perfil de engajamento, sem que tal liberalidade gere direito aos demais participantes de pleitear isonomia ou condições equivalentes.
A isenção de taxas aplica-se exclusivamente às seguintes modalidades de transação: (a) cartão de crédito à vista; (b) cartão de crédito parcelado (em todas as parcelas disponíveis na plataforma); (c) cartão de débito. Transações realizadas via Pix ou qualquer outro meio de pagamento que não os listados acima não estão contemplados pelo benefício e seguirão as taxas padrão da plataforma.
Ao término do período de taxa zero, seja por decurso do prazo de 30 (trinta) dias ou por atingimento do limite de TPV aplicável, o Merchant passará automaticamente a operar sob as taxas padrão praticadas pela JOTA para a plataforma Fala Tap, vigentes à época do encerramento do benefício. As taxas padrão aplicáveis serão informadas ao Merchant no momento do cadastro e estarão disponíveis na plataforma. A continuidade da utilização dos serviços da JOTA após o encerramento do benefício promocional implicará na aceitação tácita e integral das taxas padrão vigentes.
Para fins de apuração do limite de TPV, serão consideradas exclusivamente as transações aprovadas e liquidadas nas modalidades contempladas (crédito à vista, crédito parcelado e débito). Transações canceladas, estornadas ou não autorizadas não serão computadas no cálculo do TPV.
A adesão a este regulamento é automática e ocorre no momento em que cada um dos Merchants realiza seu cadastro ou acessa a plataforma Fala Tap durante o período de vigência da campanha. Ao utilizar a plataforma nas condições da campanha, o Merchant declara ter ciência e concordar integralmente com os termos de uso e políticas de privacidade da JOTA, em conjunto com os termos específicos desse regulamento.
O benefício é pessoal e intransferível, vinculado ao CNPJ e/ou CPF de cada um dos Merchants cadastrados. A JOTA reserva-se o direito de excluir da campanha, a qualquer tempo, Merchants que: (a) apresentem indícios de fraude, simulação ou uso indevido do benefício; (b) violem os Termos de Uso da plataforma Fala Tap; (c) realizem cadastros múltiplos com o objetivo de obter o benefício mais de uma vez.
Parágrafo Único: A isenção concedida por esta campanha abrange exclusivamente as taxas de intermediação (MDR) cobradas em formato percentual sobre o volume da venda. Para fins de viabilidade de roteamento e liquidação sistêmica, será retida uma tarifa operacional fixa de R$ 0,01 (um centavo) por transação realizada durante a vigência do benefício, valor este que não descaracteriza a condição promocional de ‘taxa zero’.
A JOTA poderá, a seu exclusivo critério, alterar, suspender ou cancelar a presente campanha a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Para Merchants que já estejam usufruindo do benefício no momento da alteração, será garantido o cumprimento das condições originais até o término do período individual de taxa zero.
A utilização da tecnologia TAP sujeita o Merchant aos riscos inerentes a contestações (chargebacks) e fraudes, bem como às regras dos arranjos de pagamento aplicáveis (tais como Visa, Mastercard e Elo). As decisões proferidas pelas bandeiras e/ou emissores prevalecerão, podendo resultar em débitos e estornos, inclusive após a liquidação financeira da venda. Para fins de mitigação de riscos e observância das obrigações aplicáveis, aplicam-se as seguintes condições: (i) o Merchant é responsável pela comprovação da legitimidade das transações realizadas, devendo manter e disponibilizar, sempre que solicitado, comprovantes, notas fiscais e recibos; (ii) a JOTA poderá realizar o bloqueio de saldos, a retenção de recebíveis e a compensação de valores relacionados a chargebacks, cancelamentos ou fraudes; (iii) poderá ser instituída, a exclusivo critério da JOTA, reserva financeira preventiva sobre recebíveis, especialmente em hipóteses de aumento de risco sistêmico ou operacional; e (iv) as operações poderão ser registradas em sistemas de registro de recebíveis (como a CERC), podendo a JOTA promover liquidações, constituir ônus, gravames e travas de domicílio bancário nas registradoras competentes, em conformidade com a regulamentação vigente.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do canal de atendimento da JOTA pelo número (11) 4004 8808.
Esta campanha não é cumulativa com outras promoções eventualmente praticadas pela JOTA.
