Termos de Uso

Introdução

‍A Jota Plataforma Ltda. ou “Jota” é uma empresa constituída sob o CNPJ 55.521.797/0001-64, que atua como assistente de pagamentos e fornece serviços, para pessoas físicas e jurídicas, de assistência financeira eletrônica para fins de realização de transações de pagamento (“Serviços”). Para que não restem dúvidas, a Jota não participa de qualquer fluxo financeiro, tampouco realiza custódia de valores ou quaisquer outros serviços ou atividades em nome e/ou por conta da Instituição de Pagamento (conforme definição abaixo). Para mais detalhes sobre os serviços financeiros prestados com a assistência da Jota, veja o item 5 abaixo ("Utilização da Contrato de Pagamento").Estes “Termos de Uso” (ou “Termos”) se aplicam a todos os Serviços que venham a ser prestados pela Jota a você. Portanto, ao utilizar qualquer Serviço, você concorda em se submeter às regras destes Termos de Uso, sendo importante que você dedique alguns minutos do seu tempo para lê-los com bastante atenção!Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Jota, disponível no website da Jota. Os Termos e a Política de Privacidade estabelecem as condições aplicáveis ao uso dos Serviços por você.

‍Definições

‍Os termos iniciados com letra maiúscula terão os significados a eles atribuídos abaixo, no singular ou plural:“Banking as a Service” ou “BaaS” significa a solução tecnológica que viabiliza a oferta e prestação dos Serviços de pagamento aos Usuários, por meio de instituição de pagamento autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil."Chat" significa o canal online de comunicação entre o Usuário e a Jota, utilizado para fins de atendimento a solicitações, envio de documentação e informação, assim como envio de instruções do Usuário em relação à sua Conta de Pagamento, entre outras comunicações necessárias para a correta prestação dos Serviços pela Jota. Atualmente, o Chat é viabilizado por meio do uso da ferramenta WhatsApp.“Conta de Pagamento” significa a conta de pagamento gerida pela Instituição de Pagamento e destinada à execução de transações de pagamento, realizadas com base em fundos em moeda nacional previamente aportados pelo Usuário.“Instituição de Pagamento”: significa a instituição prestadora dos serviços de BaaS e que atua na qualidade de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, dispondo das prerrogativas legais e regulatórias para abrir, movimentar e gerir as Contas de Pagamento, inclusive operacionalizar as transações de pagamento instruídas pelo Usuário. A Instituição de Pagamento no âmbito dos Serviços prestados pela Jota é a Celcoin Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa contratada pela Jota para o fornecimento da tecnologia e dos serviços de BaaS."Instrução" significa a instrução que você envia à Jota via Chat em relação a transações de pagamento a serem realizadas por meio da sua Conta de Pagamento.“Usuário” significa a pessoa, física ou jurídica, que usufrui dos Serviços e é titular da Conta de Pagamento. Os termos “você” ou “seu” utilizados nestes Termos de Uso se referem ao Usuário. Caso o Usuário seja pessoa jurídica, a pessoa física que vier a solicitar os Serviços em seu benefício deverá ser legalmente responsável e estar plenamente autorizada a contratar os Serviços em nome do Usuário, assumindo em conjunto as obrigações e responsabilidades previstas nestes Termos.

‍Criação de cadastro e da Conta de Pagamento

‍Para que você possa usufruir de qualquer Serviço, independentemente do meio utilizado para acessá-los (Web/Desktop, Android ou iOS), você deverá efetuar um cadastro online e, posteriormente, criar uma Conta de Pagamento.Para criação do cadastro, o Usuário deverá entrar em contato por meio do Chat e seguir as orientações fornecidas pela equipe da Jota, o que poderá incluir a realização de biometria e checagem de dados pessoais.Ao realizar o cadastro, você garante de forma expressa que é plenamente capaz para usufruir os Serviços, nos termos da legislação em vigor.Você deverá preencher os campos de cadastro com informações verdadeiras, completas, recentes, válidas e corretas. A Jota não se responsabiliza por erros no seu cadastro.Você se compromete a manter suas informações cadastrais atualizadas, comunicando quaisquer alterações no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo sofrido pela Jota em função do não cumprimento desta obrigação, podendo, ainda, a Jota solicitar eventuais atualizações de tempos em tempos, caso se faça necessário.Ao realizar o cadastro, você tem ciência e concorda que as informações fornecidas por você à Jota serão compartilhadas com a Instituição de Pagamento, que é a responsável pela abertura das Contas de Pagamento. Todos os dados fornecidos à Instituição de Pagamento para abertura e manutenção da Conta de Pagamento, serão utilizados com a finalidade específica de cumprimento de obrigações contratuais firmados com a Jota e dos deveres advindos da legislação em vigor, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. Nesse sentido, a Instituição de Pagamento poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.Para mais informações de como os seus dados serão tratados, confira a Política de Privacidade da Jota.A Jota realizará, nos termos da legislação vigente, uma análise de identificação e qualificação do Usuário. Para tanto, a Jota poderá consultar informações em órgãos de proteção ao crédito e quaisquer outros órgãos, entidades ou empresas, conforme indicado na Política de Privacidade e nos limites da legislação aplicável. A abertura da Conta de Pagamento está condicionada à aceitação prévia da Instituição de Pagamento, de acordo com os critérios por ela estabelecidos, estando sujeita à verificação prévia de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do Usuário, de seu representante legal e/ou de seu procurador, cabendo ao Usuário encaminhar toda a documentação e informações exigidas pela Instituição de Pagamento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de solicitação.A Jota reserva-se o direito de permitir o acesso aos Serviços e a criação da Conta de Pagamento apenas para Usuários que atendam às condições estabelecidas nestes Termos de Uso. A Jota reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer tempo, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a prestação dos Serviços ao Usuário (incluindo a interrupção de repasse de Instruções à Instituição de Pagamento) caso o Usuário não cumpra qualquer dispositivo previsto nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável.

‍Acesso aos Serviços, alteração e cancelamento

‍Uma vez finalizado o seu cadastro e criada a sua Contra de Pagamento, será concedido a você acesso aos Serviços, à título gratuito ou oneroso, dependendo da modalidade contratada por você.Para acessar determinados recursos ou áreas restritas dos Serviços, você pode ser solicitado a criar uma senha pessoal. Ao compartilhar sua senha, você concorda que a Jota poderá coletar, armazenar e processar essa informação, para as finalidades descritas nestes Termos e/ou na Política de Privacidade.As senhas compartilhadas são usadas exclusivamente para autenticar sua identidade e permitir o acesso seguro aos recursos dos Serviços.Sem prejuízo, você concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, e em notificar imediatamente caso suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança relacionada às suas informações de login.A Jota não será responsável por quaisquer prejuízos causados a você ou a quaisquer terceiros pela divulgação ou utilização indevida das senhas por você.Alguns Serviços poderão ser fornecidos mediante pagamento, o que será informado de antemão a você. Ainda, eventuais Serviços fornecidos gratuitamente poderão passar a ser fornecidos mediante pagamento, a qualquer momento, a critério da Jota. Nesses casos, você concorda em arcar com os valores e tarifas aplicáveis aos Serviços, de acordo com o ciclo de faturamento correspondente, conforme informados pela Jota.Você poderá cancelar a prestação dos Serviços a qualquer momento, mediante um aviso escrito e enviado ao Chat.O cancelamento será efetivado ao final do mês imediatamente posterior ao pedido de cancelamento, observadas as especificidades aplicáveis a cada modalidade de contratação.Da mesma forma, a Jota também poderá deixar de prestar os Serviços a você a qualquer momento, bem como incluir ou criar novas ferramentas ou restrições aos Serviços, mediante um aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta), sendo respeitados o cumprimento de todas as operações já autorizadas por você até o final desse prazo.Qualquer modificação nos Serviços e/ou no modelo de cobrança que implique em ônus financeiro para você, será devidamente comunicada com antecedência e, caso não esteja de acordo, você deverá interromper o uso dos Serviços. Do contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará no seu aceite e aderência às novas condições.Os Serviços se destinam unicamente aos fins oferecidos pela Jota, de acordo com o disposto nos presentes Termos, não podendo ser utilizados ou compartilhados para quaisquer outras finalidades.

‍Utilização da Conta de Pagamento

‍Você declara estar ciente de que a Jota não é instituição financeira, e concorda que a Instituição de Pagamento é a efetiva responsável pela criação, movimentação e manutenção da Conta de Pagamento, incluindo os procedimentos de abertura e gerenciamento da Conta de Pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação de pagamentos. Uma vez criada a Conta de Pagamento, você poderá realizar as seguintes atividades:pagamentos mediante débito em sua Conta de Pagamento, observadas as limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;enviar e receber transferências via Pix;identificar e agendar os pagamentos, inclusive via Débito Direto Autorizado (DDA).Para tanto, você deverá aportar recursos na sua Conta de Pagamento mediante transferência de valores de uma conta de sua titularidade ou de terceiros. Você tem ciência e concorda que a prestação dos Serviços e o cumprimento das suas Instruções pela Jota e Instituição de Pagamento estão sujeitas à disponibilidade de saldo na sua Conta de Pagamento.Para possibilitar a utilização dos Serviços acima, você tem ciência e autoriza a criação de uma chave Pix, pessoal, única e intransferível, que será utilizada para validar as transações realizadas por meio da Conta de Pagamento sob sua titularidade. Caso opte por utilizar a ferramenta de Débito Direto Autorizado (DDA), você deverá entrar em contato via Chat e aderir aos termos e condições informados no Termo de Adesão DDA disponibilizado ao final destes Termos de Uso. O uso da solução de DDA por você significará o seu aceite automático e adesão ao Termo de Adesão DDA.Você nomeia, por meio destes Termos de Uso, a Jota como sua mandatária perante a Instituição de Pagamento, concedendo-lhe poderes específicos para, por sua conta e ordem, orientar a Instituição de Pagamento a realizar movimentações de recursos financeiros de sua titularidade depositados em sua Conta de Pagamento, para liquidação e realização de pagamentos, enquanto a sua Conta de Pagamento estiver ativa.O Usuário será responsável pela conferência de todos os dados, incluindo valores, de forma a assegurar que as Instruções de pagamento fornecidas à Jota estão corretas. A Jota e a Instituição de Pagamento não poderão ser responsabilizadas, sob hipótese alguma, pela falha do Usuário em conferir as informações e dados de uma determinada Instrução.Sempre que alguma transação Pix for objeto de uma solicitação via Mecanismo Especial de Devolução (MED), seja por falha operacional ou então por fundada suspeita de fraude, o Usuário será informado e deverá fornecer à Jota todas as informações necessárias para que a Jota possa encaminhar os esclarecimentos exigidos na regulamentação em vigor.O Usuário está ciente e concorda que a Jota e/ou a Instituição de Pagamento poderão, a seus exclusivos critérios, iniciar o procedimento de devolução do referido Pix, podendo, inclusive, bloquear os recursos da Conta de Pagamento, até o atingimento do valor total da transação.A Jota e/ou Instituição de Pagamento poderão bloquear a sua Conta de Pagamento até que a irregularidade tenha sido completamente sanada, ocorrendo qualquer das seguintes hipóteses: se constatado que as informações fornecidas pelo Usuário são incompletas, incorretas, inverídicas ou estão desatualizadas;caso o Usuário não envie prontamente à Jota as informações e documentos adicionais solicitados;quando constatadas restrições ao crédito ou de qualquer ordem em nome do Usuário; quando houver qualquer indício ou suspeita de fraude ou de transações fraudulentas sendo operadas na Conta de Pagamento; caso verificado que a Conta de Pagamento está em desacordo com a regulamentação em vigor ou com as políticas e controles internos da Jota e/ou da Instituição de Pagamento; caso identificado que as atividades desenvolvidas pelo Usuário apresentem risco operacional, reputacional ou financeiro à Jota e/ou à Instituição de Pagamento;quando constatado o aumento considerável do número de devoluções, notificações de ocorrência de um dos meios de pagamentos contratados, reclamações que indiquem possível falha de segurança ou fraude; quando houver violação à propriedade intelectual da Jota ou de terceiros;quando identificado qualquer uso indevido da Conta de Pagamento pelo Usuário.O Usuário desde já reconhece que o exercício do direito ao bloqueio da Conta de Pagamento poderá resultar na interrupção das transações de pagamento enquanto perdurar o bloqueio, estando a Jota e a Instituição de Pagamento isentas de qualquer responsabilidade por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de eventual interrupção.A Conta de Pagamento permanecerá ativa enquanto perdurar o relacionamento entre o Usuário e a Jota. Na hipótese de cancelamento dos Serviços, a sua Conta de Pagamento será encerrada, desde que não haja quaisquer pendências em relação às obrigações e responsabilidades assumidas por você por meio destes Termos. Havendo pendências, sejam financeiras ou de qualquer outra natureza, estas deverão ser resolvidas pelo Usuário antes do encerramento da Conta de Pagamento.A Jota poderá encerrar a Conta de Pagamento em caso de inutilização desta por período superior a 6 (seis) meses. A inutilização da conta acontecerá quando o Usuário deixar de transacionar por quaisquer meios de pagamentos pelo período mínimo supracitado, sendo que neste caso, a Jota notificará o Usuário sobre o encerramento da conta.Serviços de terceirosPara oferecer ou operar os Serviços, a Jota poderá utilizar soluções de terceiros. Esses serviços específicos são de responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis.A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte da Jota. Eventual indisponibilidade de serviços de terceiros fundamentais para a prestação dos Serviços poderá acarretar a sua indisponibilidade, sendo que a Jota não é responsável por esses serviços de terceiros, porém adotará as medidas cabíveis para que o serviço seja restabelecido.A Jota estará isenta de danos ou prejuízos decorrentes do uso exclusivo de serviços de terceiros, nos termos da legislação aplicável.

‍Privacidade e propriedade intelectual

‍Para que você possa acessar ou utilizar os Serviços, a Jota precisará realizar o tratamento dos seus dados pessoais. Portanto, você fica ciente que seus dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Jota, em sua versão mais atualizada.Você autoriza, mediante a aceitação destes Termos de Uso, que a Jota crie canais de comunicação com você, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades disponíveis, para as finalidades previstas na Política de Privacidade.Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, incluindo sobre marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas sob a legislação aplicável, estão reservados à Jota, sendo concedido aos Usuários apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e temporária, enquanto perdurar o seu relacionamento comercial com a Jota, ficando automaticamente revogada após o seu término.É vedado qualquer uso não autorizado da propriedade intelectual sobre os Serviços, seja ele comercial ou não-comercial, assim como qualquer uso que não aconteça exclusivamente no âmbito dos Serviços. Tais usos consistirão em violação dos direitos da Jota, indenizáveis nos termos da lei aplicável, bem como puníveis nos termos da legislação penal em vigor.
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‍Obrigações e responsabilidades

‍Sem prejuízo das demais obrigações constantes destes Termos de Uso, constituem deveres da Jota:prestar os Serviços de acordo com os termos e condições previstos nestes Termos de Uso;realizar o tratamento dos dados pessoais dos Usuários dentro do termos previstos na Política de Privacidade e na legislação aplicável;proceder com as Instruções informadas pelos Usuários, desde que tais Instruções sejam legítimas e não violem nenhuma disposição destes Termos, de lei ou regulamentação aplicável.A Jota declara que não se responsabilizará pelas seguintes situações:despesas incorridas no uso dos Serviços que não estejam expressamente previstas nestes Termos de Uso;danos ou prejuízos causados por erros ou inconsistências nas Instruções fornecidas pelo Usuário;danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros cujo uso se faça necessário para acesso aos Serviços;conteúdo criado por você ou por terceiros por meio do uso dos Serviços, assim como por conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros durante o uso dos Serviços;danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos por meio dos Serviços, ressalvadas as responsabilidades decorrentes das medidas de segurança da informação adotadas pela Jota e da legislação aplicável;perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, quando permitido por lei;problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes da indisponibilidade, falha e alteração do funcionamento dos Serviços.Sem prejuízo das demais obrigações constantes destes Termos de Uso, constituem deveres do Usuário: fornecer e manter atualizados os dados e informações necessários para a utilização dos Serviços;realizar a conferência dos dados e informações constantes das Instruções fornecidas à Jota;notificar imediatamente à Jota sobre qualquer incidente de segurança, perda de senha ou uso não autorizado da sua Conta de Pagamento, incluindo perda ou furto de dispositivo móvel contendo senhas e/ou acesso ao Chat, devendo cooperar com a Jota e/ou Instituição de Pagamento na tomada das medidas necessárias para mitigar os efeitos do uso não autorizado.Durante o uso dos Serviços, você declara que não irá:utilizar os Serviços de formas distintas do pretendido por meio das funcionalidades previstas para esses Serviços e/ou em desacordo com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis;contornar o modelo de uso do Serviço de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a contratar diretamente os Serviços oferecidos pela Jota fora das ofertas disponíveis;alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização dos Serviços, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços de IP de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros, ocultar a sua identidade ou a sua localização;remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de Propriedade Intelectual da Jota ou de propriedade intelectual de terceiros inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território;fornecer conteúdo ou registro como dados cadastrais em que estejam inseridos: (a) informações falsas ou incorretas; (b) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; ou (c) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da Jota ou de terceiros;comercializar ou compartilhar com terceiros o acesso aos Serviços da Jota, incluindo à Conta de Pagamento;distribuir, anunciar, comercializar ou desenvolver um negócio ou produto a partir dos Serviços;contornar qualquer tecnologia utilizada pela Jota, pela Instituição de Pagamento, seus licenciadores ou terceiros, para proteger o conteúdo acessível por meio das plataformas, o que inclui descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando for licenciado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades;acessar ou coletar dados dos Serviços por meio de meios automatizados e fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, sem prévia autorização da Jota, ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar;praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, sejam ilícitos e/ou possam causar prejuízo à Jota, à Instituição de Pagamento, a outros Usuários ou a quaisquer terceiros.A Jota reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização dos Serviços por você, para determinar e identificar usos não condizentes com estes Termos de Uso, podendo interromper o fornecimento das funcionalidades oferecidas pela Jota caso se verifique a violação ou o uso incondizente dos Serviços com base nestes Termos.Qualquer tentativa ou prática efetiva das atividades acima descritas será considerada uma violação a estes Termos e estará sujeita às penalidades e indenizações descritas no item 9 destes Termos.Caso venha a ser notificada com relação a conteúdos constantes dos seus Serviços e que sejam considerados infringentes de direitos de terceiros, a Jota atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários

‍Penalidades e indenização

‍O uso dos Serviços em desacordo com estes Termos implicará na exclusão da sua conta e na proibição da utilização dos Serviços por você, sem prejuízo da necessidade de cumprimento de eventuais obrigações pendentes em decorrência do uso dos Serviços.O USUÁRIO DECLARA, POR MEIO DESTE TERMOS, QUE OS APORTES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS NA CONTA DE PAGAMENTO SÃO REGULARES E QUE RESPONDERÁ POR QUALQUER INFRAÇÃO OU CRIME ASSOCIADO À LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO AO TERRORISMO OU ATO ILÍCITO, MANTENDO A JOTA E A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA OU DE QUALQUER FORMA DECORRENTE DE TAIS ATIVIDADES OU INFRAÇÕES.Você concorda em indenizar a Jota e a Instituição de Pagamento, suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da má utilização dos Serviços ou violação a estes Termos.Lei aplicável e foroVocê concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer conflito relacionado a estes Termos de Uso.Você também concorda com a eleição do Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso.Disposições geraisA Jota poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, você deve verificar a seção “Última atualização” no topo deste documento.Jota está em constante busca de melhoria para oferecer a você a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. Os Serviços são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a Jota pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços, sem a necessidade de notificação prévia, podendo inclusive deixar de oferecer os Serviços ou parte deles a qualquer momento.Qualquer modificação a estes Termos que acarrete impacto na aceitação previamente fornecida por você (quando necessária) ou implique em ônus financeiro para você, será devidamente comunicada pela Jota com antecedência. No entanto, qualquer alteração realizada por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.Caso não concorde com qualquer alteração a estes Termos, você deverá interromper o uso dos Serviços. Do contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará no seu aceite à nova versão dos Termos de Uso.As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de término no uso dos Serviços, ocorrido por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre você e a Jota.Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.Qualquer novo recurso que aprimore os Serviços atuais da Jota, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.Você e a Jota declaram e garantem que não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos, e que observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.Você concorda que a Jota poderá ceder ou transferir sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, inclusive em caso de operações societárias, tais quais, mas não se limitando, a fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidas as condições deste Termos.Estes Termos de Uso e seus anexos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Na ocorrência de eventuais dúvidas ou conflitos, o Usuário deverá entrar em contato com a Jota por meio do Chat, ficando esse canal como o primeiro meio para resolução de controvérsias de forma amigável.Para dirimir eventuais controvérsias que não possam ser resolvidas de forma amigável, as partes concordam em se submeterem à eleição do foro da comarca central de São Paulo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.ContatoCaso você tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a Jota por meio do e-mail ajuda@jota.ai.AceitaçãoAPÓS LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES. EM CASO DE DISCORDÂNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA OU CONDIÇÃO DESTES TERMOS, SOLICITAMOS QUE VOCÊ NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA JOTA. A UTILIZAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL DOS SERVIÇOS IMPORTA IMEDIATA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO.AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA JOTA FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A JOTA CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO

‍Anexo I aos Termos de Uso
‍Termo de Adesão ao DDA - Débito Direto Autorizado

‍‍Introdução

‍O presente Termo de Adesão ao DDA - Débito Direto Autorizado ("Termo de Adesão DDA"), refere-se à adesão ao sistema de Débito Direto Autorizado ("DDA") oferecido por meio dos Serviços prestados pela Jota ao Usuário, para consulta e pagamento de boletos registrados via Câmara Interbancária de Pagamentos ("CIP").Este Termo de Adesão DDA é parte integrante dos Termos de Uso da Jota e, portanto, deve ser lido e interpretado em conjunto com estes. Os termos iniciados com letra neste documento deverão ter os mesmos significados a eles atribuídos nos Termos de Uso. A Jota poderá, a qualquer tempo, promover alterações nas disposições deste Termo de Adesão DDA, mediante comunicação ao Usuário das principais alterações realizadas. Será, contudo, de responsabilidade do Usuário procurar sempre a versão mais atualizada deste documento, conforme disponibilizada no website da Jota

‍Condições de uso dos serviços de DDA

‍Ao solicitar o cadastramento no sistema de DDA no âmbito dos Serviços, o Usuário declara, em caráter irrevogável e irretratável, ter ciência de que:Será responsável por consultar, agendar, confirmar, solicitar correções ou complementar os dados e pagar os seus boletos de cobrança exibidos no DDA, uma vez que o DDA não realiza pagamentos ou agendamentos de forma automática. Para efetuar pagamento via DDA é indispensável ter saldo suficiente na Conta de Pagamento;Ficará sob sua responsabilidade o pagamento dos boletos de cobrança exibidos no DDA, e que a falta de pagamento dos boletos de cobrança exibidos via DDA produz efeitos de mora, ficando a Jota isenta de responsabilidade pelo não pagamento de boletos por atos ou omissões do Usuários e/ou dos emitentes dos boletos;Ficará sob responsabilidade do Usuário o pagamento da dívida representada pelas cobranças exibidas no DDA. Não obstante, o Usuário está ciente de que a disponibilização dos boletos por meio do DDA resultará na ciência do recebimento e que o não recebimento dos boletos em papel, não isentará o Usuário em relação ao emissor do boleto;Poderá não mais receber em papel os boletos de cobrança registrados na minha Conta de Pagamento, responsabilizando-me por consultar, de forma eletrônica, todas as informações de cobrança existentes em seu nome na Contas de Pagamento e/ou de depósito elegíveis à participação no DDA.Ao aderir a este Termo, o Usuário autoriza a Jota a consultar no sistema de DDA gerido pela CIP, todas as cobranças bancárias existentes em nome do Usuário, e apresentá-las por meio do Chat.Caso não seja possível acessar os boletos pelos canais eletrônicos, fica sob responsabilidade do Usuário verificar com a Jota para obter as informações sobre suas cobranças bancárias e poder efetuar o pagamento até a data de vencimento.Compete exclusivamente ao Usuário pagar pontualmente os boletos de cobranças apresentados por meio do DDA, ficando responsável pela mora e inadimplemento junto aos cedentes, caso eu não cumpra com as obrigações de pagamentos.As cobranças bancárias poderão ser pagas até a data de vencimento do título. Após vencimento, poderão ser aplicados eventuais encargos moratórios, previstos no boleto em questão.A Jota poderá apresentar os boletos de cobrança após sua data de vencimento. Porém, no caso de boletos em atraso, faz-se necessário que o Usuário entre em contato com o cedente para solicitar a atualização do boleto em questão, incluindo encargos moratórios quando houver.A Jota não se responsabiliza pela exatidão dos dados apresentados e disponibilizados pelos emissores, ficando sob responsabilidade do Usuário verificar as informações ou correções necessárias junto ao próprio cedente.A Jota poderá definir os dados a serem apresentados e forma de apresentação dos boletos capturados por meio do DDA no âmbito dos Serviços. No entanto, a Jota não se responsabiliza por atos, omissões, faltas ou incorreções nos dados lançados nos boletos de cobrança, que impossibilitem a apresentação dessas cobranças através do DDA.Recomenda-se que o pagamento das cobranças apresentadas através do DDA, sejam realizadas por meio do Chat, para evitar duplicidade de pagamentos (em casos em que o boleto seja apresentado via DDA e também seja postado em papel pelo cedente).As cobranças bancárias apresentadas por meio do DDA, não apresentarão a linha digitável e o código de barras comumente encontrados nos boletos de cobrança. Assim, fica a critério do Usuário a consulta e seleção dos boletos que deseja pagar.

‍Adesão, validade e cancelamento

‍Ao utilizar o sistema de DDA no âmbito dos Serviços, o Usuário concorda em aderir automaticamente, de forma irrestrita e irrevogável, a todos os termos e condições deste Termo de Adesão DDA, permanecendo válido e oponível pelo período em que o Usuário fizer uso da solução de DDA no âmbito dos Serviços.O Usuário poderá solicitar o cancelamento dos serviços de DDA a qualquer momento, mediante comunicação via Chat. Uma vez efetuada a exclusão do sistema do DDA, caso o emissor efetue eventuais alterações ou atualizações de dados dos boletos antes do vencimento, tais atualizações não serão mais apresentadas pela Jota.O Usuário declara-se ciente de que o cancelamento dos serviços de DDA não implica em exclusão do sistema DDA em outras instituições financeiras onde tenha aderido.Após a exclusão definitiva da ferramenta de DDA, serão retomados os envios dos boletos em papel, a partir da data de exclusão no sistema do DDA. Os boletos apresentados via DDA anteriores à data de exclusão, continuarão disponíveis somente de forma digital na plataforma.A Jota não disponibilizará os boletos de cobrança que já tiverem sido apresentados por meio do DDA até a data da exclusão e que ainda estejam pendentes de pagamento, ficando o Usuário responsável por solicitar ao emissor nova via para liquidação dos boletos em questão.O eventual cancelamento dos Serviços da Jota pelo Usuário, ou ainda na hipótese do seu encerramento por qualquer motivo, implicará automaticamente no cancelamento dos serviços de DDA previstos neste Termo de Adesão DDA, aplicando-se nesse caso os dispositivos acima previstos..